CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 24412024
A ML'NICI\ \L\ E MIGUEL PEREIRA
Presidfente\ ) |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024. \\ AR
Mensaqem n° 148/2024 CAMARA MUNIGIPAL DEWMIGUEL PEREIRA O Comissé%'\incas ca entogl/
Em VY lde \ - e
Senhor Presidente, \%\ \ } Prefiderte) |
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativg, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Créd dicional Suplementar no Orgcamento vigente, na importancia de R$ 321.384,96 (trezehtos & vinte e um mil , trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). EM REGIME DEURGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavei excesso de arrecadagéo, das Transferéncias Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios de Salde, necessario se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado aprego, extensivos aos demais Pares. \
b Atenciosamente,
VOT,. G
DATA: M NN PRESIDENTE
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira RJ.
Aa@nte Administrativo
1.4 OY1/0N10
Estadopdo Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
EIN°® DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 321.384,96, em favor do Fundo Municipal
de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 321.384,96 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e
oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), obedecendo a seguinte classificacao
orcamentaria:
FONTE 1604 - R$ 321.384,96 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengéo Basica em Saude - PAB
ELEMENTO DA DESPESA: |
131.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 321.384,96 |
Art. 29 — Os recursos para atender a presente Suplementagao s&o advindos do
provavel excesso de arrecadacédo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ ?36%728,0@
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubre & dezembro/2023) RS 812.480.00
Total R$ 1.882.208,00
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 147412800
4 - Previséo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 1.812.384,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodode X2 x 100=R$ _1.474.128.00 x 100 = 107,70 %
19 periodo de X1 R$ 1.388.728,00
A= 10770 % - 100,00 =7,70%
2 - Arrecadacdo do 2° periodo de X1 x A
Estado gio Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Wit 1311 3
R$ 612.480,00 x 7,70 % = R$ 47.160,96
R$ 612.480,00 + R$ 47.160,96 = R$ 659.640,96
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadagao;
A) Previsdo de receita para o exercicio de 2024 R$ 1.812.384,00
B) Arrecadacéao (C + D) R$ 2.133.768,86
C) Do dia 1°/ 01 a 30/09/2024 R$ 1.474.128,00
D) Que vai do més da solicitacéo do crédito
até 31/12/2024. referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 65964096
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B - A) RS 321.384 96
Este crédito () R$ 321.384.96
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS
e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes )
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistefi}a Unico de Saude - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Agoes &
Servicos Publicos de Saude — Atengao Primaria
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitario de Saude/ACS
Art, 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de marce de 1964.
Art. 5% — O impacto financeiro-orgamentaric no exercicio, de que trata © inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aocs
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicbes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
ANDRE PINT AFONSECA
Prefeifo Mugicipal .
" prefeito Municipal
21 da Mique! Pareira