CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJflO No 245 2024
MUNICIFIO DE MIGUEL PEREIRA (‘\\I\R\(\}r)} MUN “l(;’}f,[ PERHR\
omlsséo e tica e Re aga
LEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024.
Mensagem n® 149/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativ
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédi
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 47.693,02 (quarehta &
mil, seiscentos e noventa e trés reais e noventa e dois centavos). EM_REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacgfo, das Transferénc
Provenientes do Governo Federal destinadas aAssisténcia Farmacéutica, necessario se
torna aabertura do presente Credito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINT FONSECA
Prefeit ?fiumc;pai
Praferura Munici
Exmo. Senhor
=duardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado‘do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 47.693,92, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 47 693 92(quarenta e sete mil. seiscentos e noventa e
trés reais e noventa e dois centavos), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria;
FONTE 1600 - R$ 47.693,92 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acgdes e Servigos
Publicos de Sadde) '
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA: ,
133.90.32.02.1600 | Medicamentos 'R$ 47.693,92
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacac sdo advindos do
provavel excesso de arrecadacgao das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas & Assisténcia Farmacéutica, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacado do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) RS 113.005,62
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) RS 37.668.54
Total RS 150.674,16
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeirc a setembro/2024) RS 148.758,62
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 160.674,16
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1% periodo de X2 x 100 =R$ 148.758,62 x 100= 13170 %
1° periodo de X1 R$ 113.005,62
A= 13170 % - 100,00 = 31,70 %
2 — Arrecadacgéao do 2° periodo de X1 x A
R$ 37.668,54 x 31,70 % = R$ 11.940,92
R$ 37.668,54 + R§ 11.040,92 = R$ 49.609,46
Estado go Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 — Demonstracio do céalculo do excesso de arrecadagio;
A) Previsado de receita para o exercicio de 2024 R$ 150.674,16
B) Arrecadacéo (C + D) R$ 198368,08
C) Do dia 1%/ 01 & 30/09/2024 RS 148.758,62
D) Que vai do més da solicitacdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 49.609,46
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 47.693,92
Este crédito (-) RS 47.693.92
Saldo disponivel R$ 0.00
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receiia
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.4.1.000 ~ Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agles e
Servicos Publicos de Salde — Assisténcia Farmacéutica
1713.50.4.1.001 — Assisténcia Farmacéutica e Insumos
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de marc¢o de 1964.
Art. 5% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, aiterando-se o PPA, LDC e LOA
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em