CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJE.\J:Q\NO 246/2024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - — . oo CAMARA MUNICIRAL DE MIGUEL PEREIRA "@[\ Comisséo%r%ga e Redaga;fil,{
E _’ de de
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024. | Precgierie \
C\\HR\ \1[\|Cl EL HR\ Mensagem n® 150/2024. Comissao de s!‘%&y Fjn g )\1
Equde
Senhor Presidente,
Pres:dfnt\\\) \
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, ¢
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 598.128 23 (quinkentos e
noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e trés centavos). EM_REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacdo, das Transferéncias
Provenientes do Royalties do Petroéleo e Gas Natural Vinculados a Saude, necessario se
torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elev ado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO/DEMFONSECA pi /) 2
Prefeits Munmgai DATA:Z / Y
Andre Pinto de :
Prefbito Mu a
Profertura hunicipal de Migue! «’wm
Exmo. Senhor
Eduardeo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ. o4 [ 7019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN® DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orcamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de RS$
598.128,23.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importancia de R$ 598.128,23 (quinhentos e noventa e oito mil,
cento e vinte e oito reais e vinte e trés centavos), com as seguintes classificacoes
orgcamentarias:
FONTE 1635 - R$ 598.128,23 (Royalties do Petréleo e Gas Naturai Vinculados a
Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturacdo e Manutengao da Rede de
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1635 | Bens Imoéveis — Locacio de Pessoa Fisica R$ 50.000,00
33.90.39.08.1635 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 98.000,00
33.90.39.10.1635 Bens Imoveis — Locacéo Pessoa Juridica R$ 100.000,00 |
33.90.39.33.1635 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 150.000,00
33.90.39.99.1635| Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 200.128,23
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente suplementagdo sdo advindos
do provavel excesso de arrecadacido dos Recursos Royalties do Petrdleo e Gas
Natural Vinculados a Saude, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacao do .1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 1.340.755.37
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) R$ 586.414.85
Total R$ 1.927.170,22
3 - Arrecadaco do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) RS 1.701 ?43_,6_0
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 1.847.17581
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1%periodode X2 x 100=R$ 1.701.143,60 x 100 = 126,90 %
19 periodo de X1 R$ 1.340.755,37
A = 126,90 % -100,00 =26,90 %
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 586.414,85 x 26,90 % = R$ 157.745,59
R$ 586.414,85 + R$ 157.745,59 = R$ 744 160,44
3 - Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacéo;
A) - Previsdo de receita para o exercicio de 2024 R$ 1.847.175,81
B) - Arrecadacao (C + D) R$ 2.445.304,04
C) Do dia 1°/01 a 30/09/2024 R$ 1.701.143.60
D) Que vai do més da solicitacdo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ . 744.160 44
Valor do provavel excesso de arrecadacédo (B - A) R$ 598.128,23
Este crédito (-) R$ 598.128.23
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3% — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo I°, do artigo 43
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) — Os recursos advindos dos Royalties do Petroleo e Gas Natural
Vinculados a Saude, serdo recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcées Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneragao de Depositos Bancarios
1321.01.0.1.075 - Remuneracio de Depdsitos Bancérios — 212535 - 8
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades
1712.00.0.0.000 - Transf. Compensacéao Financeira Exploragédo Rec. Minerais
1712.88.0.0.000 - Outras Transf. decorrentes Compensacgéo Financeira
1712.98.0.1.003 - Royalties 25 % Lei 12.858 FMS
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de gue trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 68°) - A presente Lel entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Migyel Pereira,
Em
ANDRE PINTO/DE AfONSECA
Prefei Mumci%hf Bintn de Alonsese (ol o Qe s
Prefeito Munici