CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETQ N 247/2024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUN'C“’,O DE MIGUEL PEREIRA CAMARA M[’\ICII’\I} \"(:Rl tjl PEREIRA
A Comissao d stica e Redacao ¢
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Miguel Pereira, 04 de novembro de 2024. \ P\e\mt’eqéj\
CAMARA MUNICIPAL IGUEL PEREIRA Mensaqem n° 151/2024. Z\Comlssa&fia cas\ amento
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Senhor Presidente, Prfié\ds\%“ al
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legis! ativg.Xoo sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédlto Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 121.650 .45 (cento e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacdo, das Transferéncias Provenientes do Governo Federal destinadas a Atencéo Pré-Hospitalar SAMU, necessario
se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares. ~
Atenciosamente, ( \
VOT. Q~O UNICA
ANDRE PINT) DATA: / Z
Prefeifo Municipa \(\\\I\}'\ [0 FLalih sPRESIDENTE feito Municipa
ety Municipal o MG el Perin |
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Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado'do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 121.650,45, em favor do Fundo Municipal
de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 121.650,45 (cento e vinte e um mil, seiscentos e
cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificacéo
orcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 121.650,45 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acodes e Servigos
Publicos de Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atencao Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 121.650,45 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagdo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao SAMU, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacgao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 197.271,00
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) RS .98.635.50
Total R$ 295.906,50
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 256.452,30
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 263.028,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 256.452.30 x 100 = 130,00 %
1° periodo de X1 R$ 197.271,00
A = 130.00 % - 100,00 = 30,00 %
2 —- Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A
Estado go Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 98.635,50 x 30,00 % = R$ 29.590,65
R$ 98.635,50 + R$ 29.590,65 = R$ 128.226,15
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 263.028,00
B) Arrecadacéao (C + D) R$ 384.678,45
C) Do dia 1°/ 01 a 30/09/2024 R$ 256.452,30
D) Que vai do més da solicitacdo do crédito
ate 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 128.226,15
Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B — A) R$ 121.650,45
Este crédito (-) R$ 121.650.45
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS
e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS
1713.50.2.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencado das Agdes e
Servicos Publicos de Salude — Atencao Especializada
1713.50.2.1.002 - SAMU 192
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de marco de 1964.
Art. 5°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢cées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PIN
Prefeit