texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,+»+:, Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Sinho Venancio
MÍBDELPEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
\ - DPÁ JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2024 m"/?clªºs';e PAL I STCTET PERETRR
A Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de
fevereiro de 1992 (Coédigo de Obras e
o de Obras, San Hb o Edificações do Município de Miguel
U?’ \ Pereira)
Pn;yueq«e\ NI
A CAMARA MUNI
SEGUINTE LEI COMH‘L
N
Art. 1º Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
ENTAR:
(Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira), passando a vigor%r cm\m a
seguinte redação:
I - Setor Misto Tipo |
No 1° Distrito (Miguel Pereira):
L]
Javary.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as
disposigdes em contrario.
JUSTIFICATIVA
Conforme documentos anexos, cumprindo as determinagdes da Lei Complementar
n° 113 de 13 de dezembro de 2004.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 7 de novembro de 2024.
IVANILSON VENANCIO DA SILVA
Vereador
Avenida Roberto Silveira — Portal: www.miguelpereira.rj I entro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 241 Pagina 1 de 1
open original →