Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de novembro de 2024.
Mensagem nº 152/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis através de V. Exa,
em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, para apresentar o Projeto de Lei
que “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.689, DE 07 DE ABRIL DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA HOSPEDAGEM,
ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE NAS VIAGENS A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar as diárias para viagens a serviço,
no âmbito do Município de Miguel Pereira, incluindo viagens internacionais, e baseiase na legislação municipal vigente na cidade do Rio de Janeiro que regula a matéria
(conforme a Resolução CVL nº 68, de 06 de novembro de 2017). Tal resolução
dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas com hospedagem,
alimentação e transporte em deslocamentos a serviço.
Entretanto, em respeito ao princípio da legalidade, optou-se por enviar este Projeto
de Lei para que o tema seja devidamente materializado em lei formal, garantindo
maior transparência e segurança jurídica na concessão das diárias aos servidores e
agentes públicos municipais. Desta forma, busca-se também assegurar o controle e
a fiscalização apropriada dos recursos públicos destinados a esse fim,
estabelecendo, em texto formal, os valores e critérios para viagens internacionais.
Por fim, o envio deste Projeto de Lei reforça o compromisso da administração
pública municipal com a observância dos princípios da administração pública e com
a adequada aplicação dos recursos, visando a um controle mais rigoroso e uma
gestão mais eficiente das despesas com diárias no âmbito do município.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.689, DE 07 DE
ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA
HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E
TRANSPORTE NAS VIAGENS A SERVIÇO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 5-A à Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de
2021, com a seguinte redação:
Art. 5-A. Nas viagens fora do território nacional, aplicam-se as regras dispostas no
Anexo III desta Lei.
Art. 2º. Fica acrescido o Anexo III à Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de
2021, com a seguinte redação:
Cargos e Funções No Exterior Exceto
Europa (US$)
Na Europa (€)
Prefeito, Vice-prefeito,
Chefe do Gabinete do
Prefeito, Secretário
Municipal,
Controlador Geral,
Subcontrolador,
Procurador Geral e
Subprocurador Geral
410,55 435,87
Demais agentes
públicos
337,23 358,03
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de _____________ de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal