ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de novembro de 2024.
Mensagem n° 153/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Crédito Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 401.220,16 (quatrocentos e um mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista 0 provavel excesso de arrecadacdo dos Royalties do Petrdleo e Gas Natural Vinculados a Educagao, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo
atender despesas da Secretaria Municipal de Educacao.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 401.220,16, em favor do Fundo Municipal de Educacao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 401.220,16 (quatrocentos e um mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificagédes orgamentarias:
FONTE 1573 - R$ 401.220,16 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Educagao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO_| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutencao dos Servicos de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto [R$ 401.220,16 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacado, sao advindos do
provavel excesso de arrecadagao dos Royalties do Petrédleo e Gas Natural Vinculados a
Educagao, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro 4 setembro/2023) R$ 4.059.563,48
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (outubro 4 dezembro/2023) R$_1.750.749.01
Total R$ 5.810.312,49
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 5.082.689,33
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 5.325.190,49
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1° periodo de X2 x 100 =R$ 5.082.689,33 x 100 = 125,20 %
1° periodo de X1 R$ 4.059.563,48
A = 125,20 % - 100,00 % = 25,20 %
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A
R$ 1.750.749,01 x 25,20 % = R$ 441.188,75
R$ 1.750.749,01 + R$ 441.188,75 = R$ 2.191.937,76
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao;
A) - Previsao de receita para 0 exercicio de 2024 R$ 5.325.190,49
B) - Arrecadagao (C + D) R$ 7.274.627,09
C) - Do dia 1°/ 01 & 30/09/2024 R$ 5.082.689,33
D) - Que vai do més da solicitagao do crédito até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 2.191.937,76
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 1.949.436,60 Crédito aberto (-) R$ 1.548.216.44 Saldo disponivel R$ 401.220,16 Este crédito (-) R$ 401.220,16 Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - Os recursos advindos dos Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a Educagao e sero recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcées Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneracdo de Depositos Bancarios 1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depésitos Bancarios - Principal 1321.01.0.1.114 - Remuneracao de Depésitos Bancarios/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1712.00.0.0.000 - Transferéncias das Compensagées Financeiras pela Exploracao de
Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensacées Financeiras pela Exploracao
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensacées Financeiras pela Exploracao
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — Fica revogada a Lei n° 4.327, de 11 de novembro de 2024.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PERE!
Art. 7°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal