Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereirg PROJETO N0 249/2024
CAMARA MUNICIPAL\DE MIGUEL PEREIRA
Comissaod Istica e Redacga
Miquel Pereira, 13 de novembro de 2024. Em_ 1l de |4 de
\ Mensagem n° 152/2024. T Pregdente. |
LY / 1 CAMARA MUNICI P\f% DE'MIGUEL PEREIRA
Comlssa angas e Or‘qgmento ;
Senhor Presidente, Em 1\ | ‘deg,
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa g
em REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA, para apresentar o Pfojeto
que “ALTERA A LEI ORDINARIA N° 3.689, DE 07 DE ABRIL D :
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DIARIAS PARA HOSPE \Q\GEM
ALIMENTACAO E TRANSPORTE NAS VIAGENS A SERVICO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar as diarias para viagens a servico,
no ambito do Municipio de Miguel Pereira, incluindo viagens internacionais, e baseiase na legislagdo municipal vigente na cidade do Rio de Janeiro que regula a matéria
(conforme a Resolugdo CVL n° 68, de 06 de novembro de 2017). Tal resolucéo
dispGe sobre a concessao de diarias para cobertura de despesas com hospedagem,
alimentacao e transporte em deslocamentos a Servigo.
Entretanto, em respeito ao principio da legalidade, optou-se por enviar este Projeto
de Lei para que o tema seja devidamente materializado em lei formal, garantindo
maior transparéncia e seguranga juridica na concessdo das didrias aos servidores e
agentes publicos municipais. Desta forma, busca-se também assegurar o controle e
a fiscalizacao apropriada dos recursos publicos destinados a esse fim,
estabelecendo, em texto formal, os valores e critérios para viagens internacionais.
Por fim, o envio deste Projeto de Lei reforca o compromisso da administracao
publica municipal com a observancia dos principios da administracdo publica e com
a adequada aplicagdo dos recursos, visando a um controle mais rigoroso e uma
gestao mais eficiente das despesas com diarias no &mbito do municipio.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada é\stimka\ e distinta considerag&o. ,"/- APROVADO VOTAGAO UNICA
DATA: [ 124
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
- lipe \ bamOO
A m\ st Ageme /—d 0 ‘fl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
" WISGEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024.
ALTERA A LEI ORDINARIA N° 3.689, DE 07 DE
ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE
CONCESSAO DE DIARIAS PARA
HOSPEDAGEM, ALIMENTAGAO E
TRANSPORTE NAS VIAGENS A SERVIGO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica acrescido o Art. 5-A a Lei Ordinaria n° 3.689, de 07 de abril de
2021, com a seguinte redagao:
Art. 5-A. Nas viagens fora do territorio nacional, aplicam-se as regras dispostas no
Anexo Il desta Lei.
Art. 2°. Fica acrescido o Anexo lll a Lei Ordinaria n°® 3.689, de 07 de abril de
2021, com a seguinte redacgao:
Cargos e Func¢des No Exterior Exceto Na Europa (€)
Europa (US$)
Prefeito, Vice-prefeito, 410,55 435,87
Chefe do Gabinete do
Prefeito, Secretario
Municipal,
Controlador Geral,
Subcontrolador,
Procurador Geral e
Subprocurador Geral
Demais agentes 337,23 358,03
publicos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as
disposi¢coes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.