CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 25012024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Cf‘%‘mc:&S{g';:lgu'gggzlg(:;;gg%zk«
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Miguel Pereira, 14 de novembro de 2024. N7 \}\Joh\/!e\\
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa) no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Cré fo Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 401.220,16 (quatrocentos e um mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos). EM_REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacgao dos Royalties do Petrdleo e Gas Natural Vinculados a Educagao, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas da Secretaria Municipal de Educacio.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragaoc e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTQ DENAFONSECA
Prefaitg Municipat:
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Preie
.o Felipe V. Sanfos ™
nte Administrat'\vo
Matr. 01 /010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
i
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 401.220,16, em
favor do Fundo Municipal de Educacao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orcamentaria no valor de R$ 401.220,16 (quatrocentos & um mil, duzentos e vi inte
reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificacdes orgamentarias:
FONTE 1573 - R$ 401.220,16 (Royaities do Petréleo e Gas Natural Vinculados a
Educacao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAC@OW
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutencao dos Servigos de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: o »
133.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto |R$ 401.220,16
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo. $ao advindos do
provavel excesso de arrecadacdo dos Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a
Educacao, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 4.059.563,48
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) R$ 1.750.749.01
Total RS 5.810.312.48
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 5.082.689.33
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 5.325.190,49
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - =1° periodo de X2 x 100 = R$ 5.082.689.33 x 100 = 125,20 %
1° periodo de X1 R$ 4.059.563.48
A =125,20 % - 100,00 % = 25,20 %
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
RS 1.750.749,01 x 25,20 % = R$ 441.188,75
RS 1.750.749,01 + R$ 441.188,75 = R$ 2.191.937,76
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
3 - Demonstracéo do calculo do excesso de arrecadacao;
A) - Previsdo de receita para o exercicio de 2024 R$ 5.325.190,49
B) - Arrecadagéao (C + D) R$ 7.274.627.09
C) - Do dia 1°/ 01 & 30/09/2024 R$ 5.082.689,33
D) - Que vai do més da solicitagéo do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 2.191.937,76
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B - A) R$ 1.940.436.60
Creédito aberto () R$ 1.548216.44
Saldo disponivel R$ 401.220.16
Este credito (-) RS 401.220.186
Saldo disponivel RS 0,00
Art. 3°) - Os recursos advindos dos Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a
Educacao e serao recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneragéao de Depositos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneragdo de Depositos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneracéao de Depodsitos Bancarios/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1712.00.0.0.000 - Transferéncias das Compensagdes Financeiras pela Exploragao de
Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensacdes Financeiras pela Exploragao
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensacdes Financeiras pela Exploragac
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 5% - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de gue trata © inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, aiterando-se o PPA, LDO e 1LOA
Art. 6°) — Fica revogada a Lei n® 4.327, de 11 de novembro de 2024
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 7°) - A presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em