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VO AO UNICA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de
patat8 1 12 PROJETO N 2511204
Prefeitura Mi
MIGNEL FERTIER
PEREIRA
\ BTN A NCIP. \ i‘\n( JUEL
[1\ Comissao de Justiga e Redagaoog L’
Em l de (< L de
Miguel Pereira, 14 de novembro de 2024. ‘f’res:dghté\ \ \
A Comissao de Higiene, Salidg Piblicae B
Mensagem n° 154/2024. CAMARA \u\lcu’\{&t M (,t[’l REIRA
Socnal
Senhor Presidente, Senhores Vereadores Presmnté\ \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de ur
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “DISPOE éO
PRATICA DE SERVIGOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS (SAA) NO MUNICIPIO DE MIGUEL.
PEREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O Servigo Assistido por Animais (SAA) € uma abordagem terapéutica que utiliza
diversas espécies de animais, como cades e cavalos, para promover o bem- estar
biopsicossocial dos participantes. Contudo, este projeto tem como foco especifico o
Tratamento Assistido por Animais (TAAX), realizado exclusivamente com caes, devido a
comprovada eficacia dessa espécie em intervengoes terapéuticas. Esses servigos tém como
objetivo promover melhorias no bem-estar biopsicossocial dos participantes, contribuindo
significativamente para a saude fisica, emocional e cognitiva.
O TAAX, antes conhecido como cinoterapia, comegou no Brasil na década de 50,
introduzida pela Pesquisadora e Psiquiatra Dr. Nise da Silveira, tratando os pacientes com
esquizofrenia no Centro Psiquiatrico Pedro Il, no Rio de Janeiro. Hoje é realizada em varios
Estados da Federagdo, onde sdo atendidas pessoas de todas as idades em hospitais,
asilos, APAES e outros.
Ao longo dos anos, o campo das intervengdes assistidas por animais evoluiu para os
SAA, uma asbordagem mais profissional, embasada em evidéncias cientificas. Este Projeto
de Lei regulamenta o TAAx no municipio, garantindo seguranga, qualidade e respeito aos
direitos dos animais como parceiros terapéuticos.
Estamos certos de que Vossas Exceléncias reconhecerdo a importancia de promover
essa pratica, que beneficia participantes e regforca o papel terapéutico dos caes na
sociedade.
ANDRE PINTO DE AFC WUN: DE Mic
PREFEIT‘O ’ UNI 4/%
Exmo. Sr. ‘ EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
atr. 01/010
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4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGHEL PEREIR
LEIN.° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A PRATICA DE SERVIGOS
ASSISTIDOS POR ANIMAIS (SAA) NO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO |
Da Criacao do Projeto
Art. 1° Fica instituido o Projeto de Servigos Assistidos por Animais (SAA)
no Municipio de Miguel Pereira, abrangendo as seguintes modalidades:
| - Programas de Apoio Assistido por Animais (PAAA): atividades voltadas
ao suporte emocional, recreagdo e bem-estar;
Il - Educacao Assistida por Animais (EAA): projetos educacionais que
utilizam a interagdo com animais para promover habilidades cognitivas, emocionais
e sociais;
lll - Tratamento Assistido por Animais (TAAX): intervencgoes
terapéuticas conduzidas por profissionais habilitados, com objetivos de saude
especificos.
§1° - O servigo sera realizado prioritariamente no Espago Azul TEAcolhe,
um local de referéncia para atendimento as pessoas atipicas no municipio.
§2° - O servigo também podera ser disponibilizado por meio do Programa
de Apoio com Visitas, contemplando hospitais, escolas e demais reparticbes
publicas do Municipio de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira U e T4 MISHELPEREIEA
CAPITULO I
Dos Objetivos do Projeto
Art. 2° O projeto tem como objetivo promover beneficios biopsicossociais
a populagao, com destaque para:
| — Redugao do estresse, ansiedade e depressao;
Il - Aumento da autoestima e estimulo a empatia;
lll — Melhoria das habilidades sociais e cognitivas;
IV — Promogcao de inclusao social e qualidade de vida.
Paragrafo unico. Os beneficiarios prioritarios incluem:
| - Pessoas atipicas: Criangas e adultos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), TDAH, Sindrome de Down, entre outros;
Il - Idosos: Especialmente aqueles em situacao de isolamento social;
Ill - Pessoas em vulnerabilidade: Como vitimas de violéncia, catastrofes
ou em tratamento psicolégico.
CAPITULO Ill
Do Bem-Estar e Manejo dos Animais
Art. 3° Os animais participantes do projeto deverao:
I — Ser selecionados com base em critérios de comportamento
equilibrado, saude e aptidao para interacoes terapéuticas;
Il — Passar por treinamento especializado, assegurando sua seguranca e
a dos participantes;
lll - Ser avaliados periodicamente por médicos veterinarios habilitados;
IV — Seracompanhados por profissionais qualificados, certificados
em adestramento e servigos assistidos por animais.
§1° - Os cuidados com os animais incluirdo:
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7 HIGHELPEREIRA T
| - Limitagdo de carga horaria: O cao de servigo tera um periodo de
descanso equivalente ao tempo trabalhado. Se o periodo de trabalho for de 30
minutos, o descanso também sera de 30 minutos;
Il - Garantia de tempo livre para lazer e descanso, em ambiente adequado
e com enriguecimento ambiental.
§2° - E vedada a utilizagdo dos animais em situagdes que comprometam
seu bem-estar fisico ou emocional.
CAPITULO IV
Da Estrutura e Nomeagao de Responsaveis
Art. 4° A Secretaria Municipal de Seguranga Publica sera responsavel
por:
I — Nomear os coordenadores e subcoordenadores do projeto, com
atribuigoes especificas para supervisao técnica e operacional;
Il — Definir os critérios e equipes responsaveis pela execugado do servigo;
lll - Garantir que os profissionais envolvidos estejam devidamente
capacitados e que os protocolos técnicos e éticos sejam cumpridos.
Paragrafo unico. A execugao do projeto sera conduzida sob supervisdo
direta da Secretaria Municipal de Seguranga Publica, respeitando as diretrizes
estabelecidas por esta Lei.
CAPITULO V
Da Protecao do Projeto e Formalizagao de Parcerias
Art. 5° A utilizacao do modelo deste projeto por entidades publicas ou
privadas no ambito do Municipio de Miguel Pereira devera ser formalizada por meio
de parceria ou autorizagdo especifica da Prefeitura Municipal, assegurando o
alinhamento as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§1° - Municipios ou instituigdes externas interessados em implementar um
modelo semelhante poderao firmar parcerias com a Prefeitura Municipal de Miguel
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Estado do Rio de Janeiro
}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGHELPEREIEA
pops
Pereira, mediante instrumento legal que reconhega a autoria e a idealizagéo deste
projeto.
§2° - As parcerias ou autorizacoes referidas neste artigo deverao ser
formalizadas por escrito e incluir as condi¢gées necessarias para a preservagao dos
objetivos e principios do projeto, bem como garantir a transparéncia e o interesse
publico.
CAPITULO VI
Dos Principios Eticos e de Bem-Estar Animal
Art. 6° Os Servigos Assistidos por Animais (SAA) deverao ser pautados
pelos seguintes principios:
I — Reconhecimento do animal como ser senciente, capaz de
experimentar sensacgoes fisicas e emocionais;
Il - Garantia de que as atividades respeitem a integridade fisica,
emocional e comportamental do animal;
Ill - Protegao contra sobrecarga de trabalho ou exposicdo a ambientes
que possam causar estresse ou sofrimento;
IV -Compromisso com o manejo ético e responsavel, de acordo com as
legislagdes ambientais e de protecao animal vigentes.
CAPITULO VII
Da Fiscalizagao e Penalidades
Art. 7° A fiscalizagao do cumprimento desta Lei sera de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Seguranga Publica, podendo esta atuar em parceria com
outros 6rgaos municipais.
Paragrafo unico. O descumprimento das disposi¢oes desta Lei sujeitara
os infratores as seguintes penalidades, sem prejuizo de outras sangbes previstas em
legislagdes especificas:
| — Adverténcia;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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HIBUELPEREIEA o wona
Il — Multa, regulamentada pelo Poder Executivo;
lll — Suspenséo ou revogagao de autorizagbes concedidas;
IV — Encaminhamento para responsabilizagdo criminal em caso de maustratos aos animais.
CAPITULO VI
Da Sustentacao Cientifica e Educacional
Art. 8° As préticas realizadas no ambito dos Servigos Assistidos por
Animais (SAA) deverdo ser fundamentadas em estudos cientificos reconhecidos,
que comprovem os beneficios das interagdes entre pessoas e animais.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal podera firmar parcerias com
instituicdes de ensino e pesquisa para desenvolver estudos, capacitar profissionais e
aprimorar as praticas realizadas.
CAPITULO IV
Da Regulamentagao
Art. 9° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicacao.
CAPITULO X
Da Vigéncia
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de A de 2024.
ANDRE PINTO ONSECA
PREFEITO MUNICIPAL 1.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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