Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2024.
Mensagem nº 155/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
INCLUI O ARTIGO 24-A PARA TRATAR DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS
POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar busca adequar a legislação tributária
municipal às novas realidades econômicas introduzidas pela economia digital,
especialmente em relação às plataformas digitais que atuam como intermediadoras
de serviços.
Com a evolução dos modelos de negócios, torna-se necessário esclarecer a
incidência do ISSQN sobre as atividades de intermediação, garantindo uma
tributação justa e alinhada com as práticas de mercado atuais.
A especificação de que valores repassados a terceiros em regimes tributários
distintos não compõem a base de cálculo do ISSQN para a empresa intermediadora
visa evitar a bitributação e promover a equidade fiscal, além de reconhecer a
autonomia e a independência dos prestadores de serviços individuais que operam
sob regimes tributários diferenciados, como o MEI.
Ressalta-se que a proposição encontra amparo na Súmula nº 524 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "no tocante à base de cálculo, o
ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por
sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação". Essa diretriz
jurídica reforça a necessidade de limitar a base de cálculo do ISSQN às receitas
efetivas das intermediadoras, evitando que valores repassados a terceiros sejam
indevidamente tributados.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Adicionalmente, o projeto de lei complementar inclui medidas para coibir a
prestação de informações equivocadas, assegurando a integridade do sistema
tributário municipal e preservando os princípios da transparência e da
responsabilidade fiscal.
Este projeto visa modernizar o Código Tributário Municipal, contribuindo para
um ambiente de negócios mais justo e competitivo, ao mesmo tempo em que
protege a arrecadação tributária e o cumprimento das obrigações fiscais no
município de Miguel Pereira.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE
19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, E INCLUI O ARTIGO 24-A
PARA TRATAR DE INTERMEDIAÇÃO DE
SERVIÇOS POR MEIO DE PLATAFORMAS
DIGITAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de
dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira,
para incluir o artigo 24-A, visando regular a tributação de serviços de intermediação
realizados por meio de plataformas digitais.
Art. 2º Fica incluído o artigo 24-A na Lei Complementar nº 36, de 19 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 24-A Na intermediação de transporte de passageiros, em regime de
fretamento, e na intermediação, agenciamento ou corretagem de bens
móveis ou imóveis realizados por meio de plataforma digital:
I - Não se caracterizam como receita tributável pelo ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os valores que são repassados a
terceiros que se submetam a um regime de tributação diverso,
especificamente quando estes terceiros forem microempreendedores
individuais (MEI) ou estiverem submetidos a qualquer outro regime de
tributação que preveja a incidência isolada de tributos sobre a prestação
de serviços.
II - A base de cálculo do ISSQN deve se limitar aos valores efetivamente
recebidos pela empresa intermediadora, descontados os valores
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repassados a terceiros que prestem serviços sob regime tributário próprio
e distinto.
III - A eventual prestação de informações errôneas, imprecisas ou
inverídicas relativas à dedutibilidade de valores prestadas pelo
contribuinte ensejará a adoção de providências cabíveis em relação à
responsabilização no âmbito do direito sancionador competente, seja na
esfera cível, criminal ou administrativa."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL