materia nº 252/2024

CAMARA \’\ ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
omissao de Justica e Redac;)z4 
Estado do Rio de Janeiro \\p;egdeme 
Camara Municipal de Miguel Pereira \\ 
Mesa Diretora 
!lBl!l PIREIM 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 252/2024 
VOTA AQ/G/’N‘,(Z:?\ Altera o Regimento Interno da Camara 
, Municipal de Miguel Pereira, disposto pela 
Resolugao n° 585, de 16 de novembro de 
1990. 
DATAZ 
s\DENTE e L—f/
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢goes 
legais e regimentais; 
CONSIDERANDO a conveniéncia e a oportunidade desta Casa de Leis em legislar sobre 
seus assuntos internos, 
RESOLVE: 
Art. 1° O art. 36-C e 0 § 1° do art. 39, ambos do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Miguel Pereira, passam a vigorar com seguintes redacdes: 
Art. 36-C. Compete a Comissao de Legislagao Participativa 
opinar sobre: 
(...) 
Y 
§ 1° 
A L 
O 
T 
vereador nao podera participar de mais de 3 (trés) 
comissoes, salvo se integrar a Comissdao de Legislagao 
Participativa. 
Art. 2° Esta Reébwgéo entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Sala Hémflton Ferreira Gomes, em 21 de novembro 2024. 
% 1 - N A . / /7 
EDUARDO PAULO C\ORREA VITOR BATISTA %«LH E AFONSECA 
Pr sndente \\\ 
IVANILSON ClIO DA SILVA 
2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1