materia nº 254/2024

A Comissao Justiga e Redagao Estado do Rio de Janeiro Em&f_de " 027/ 
Camara Municipal de Miguel Pereira /] 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha Presbgsé(;'z‘e/ 
(’.'\.\I;\R-s “LMC“%\J DE MIGUEL PEREIRA 
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oot s Lider do Governo \ \/ 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIKA 
PROJETO DE LEI N° 254/2024 BERaw A O sVOT Qfi ?7 I// Dispoe sobre a concessao do direito a 
DATA um dia de folga anual as servidoras e 
/Y '—*L\ empregadas publicas, para a realizacao SIDENTE . \ PRES ——— de exames de controle de cancer. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica concedido o direito a um dia de folga anual as servidoras e 
empregadas publicas da Administracdo Direta e Indireta do Municipio de Miguel 
Pereira, com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos de idade, para realizagao 
de exames preventivos de controle do cancer de mama e do colo de utero, 
comprovados mediante atestado médico. 
Paragrafo unico. Para bem do servi¢o publico, ficam autorizadas as chefias 
imediatas de cada departamento do 6rgao, da entidade ou da empresa 
publica, a organizarem escala de folgas para as servidoras ou empregadas 
publicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposi¢cdes em contrario. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
Lider do Governo " WIGBEL PEREIRA 
JUSTIFICATIVA 
Nao é por acaso que profissionais da saude e sociedade somam esforgos 
para transformar o més de outubro como um marco de lutas pela prevencao ao 
cancer de mama, resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”. A 
prevencao ainda € o caminho mais viavel para que as estatisticas do cancer possam 
a ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida 
saudavel. 
O objetivo deste Projeto de Lei € conferir materialidade as campanhas do 
outubro rosa, assegurando que servidoras do Municipio de Miguel Pereira, pouco 
importando a modalidade do contrato ou relagao de trabalho estabelecido, possam 
ter um dia de folga, ao longo do ano, para que se dediquem aos exames 
preventivos. 
Para o Municipio, um dia de folga da servidora ou empregada publica & 
insignificante. Para a mulher que tem a prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com 
um diagnostico precoce, representa uma vida salva, uma mutilagao poupada, a vida 
em familia e convivio social garantida. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21/,de novembro de 2024. 
/ / 
e 
Ay 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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