CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 253/2024
Prefeitura Municipal de Miguel Peneuramu\i\n DE MIGUEL PEREIRA
ol \,»3 Comisséo ge Justica e Redacao HIGUEL PEREIBR
Em acle de"Z
Miquel Pereira, 21 de novembro de 2024. \ Pres‘d&q‘e
Mensagem n° 155/2024. CAMARA MU I PAL DE \{ém PEREIRA
Comissdo eFl ancas e rcamen
3 N Senhor Presidente, Senhores Vereadores v Pfeé@'enée
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complemkenta\_‘r\que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E
INCLUI O ARTIGO 24-A PARA TRATAR DE INTERMEDIAGAO DE SERVIGOS
POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar busca adequar a legislacao tributaria
municipal as novas realidades econdmicas introduzidas pela economia digital,
especialmente em relagao as plataformas digitais que atuam como intermediadoras
de servigos.
Com a evolugao dos modelos de negdcios, torna-se necessario esclarecer a
incidéncia do ISSQN sobre as atividades de intermediagdao, garantindo uma
tributacao justa e alinhada com as praticas de mercado atuais.
A especificagao de que valores repassados a terceiros em regimes tributarios
distintos ndo compdem a base de calculo do ISSQN para a empresa intermediadora
visa evitar a bitributacao e promover a equidade fiscal, além de reconhecer a
autonomia e a independéncia dos prestadores de servigos individuais que operam
sob regimes tributarios diferenciados, como o MEI.
Ressalta-se que a proposigao encontra amparo na Sumula n° 524 do Superior
Tribunal de Justica (STJ), que estabelece que "no tocante a base de calculo, o
ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o servigo prestado por
sociedade empresaria de trabalho temporario for de intermediacao”. Essa diretriz
juridica refor¢ca a necessidade de limitar a base de calculo do ISSQN as receitas
efetivas das intermediadoras, evitando que valores repassados a terceiros sejam
indevidamente tributados.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e T HIGUEL FERTIRA '
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Adicionalmente, o projeto de lei complementar inclui medidas para coibir a
prestacdo de informagdes equivocadas, assegurando a integridade do sistema
tributario municipal e preservando os principios da transparéncia e da
responsabilidade fiscal.
Este projeto visa modernizar o Codigo Tributario Municipal, contribuindo para
um ambiente de negocios mais justo e competitivo, ao mesmo tempo em que
protege a arrecadagdo tributdria e o cumprimento das obrigagoes fiscais no
municipio de Miguel Pereira.
2AVOTACAO
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PRESIDENE\‘ ¥ \\/\\\\,/\/ 27
&\L PRESIDENTE
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N.° DE DE DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE
19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA, E INCLUI O ARTIGO 24-A
PARA TRATAR DE INTERMEDIAGAO DE
SERVICOS POR MEIO DE PLATAFORMAS
DIGITAIS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n°® 36, de 19 de
dezembro de 1997, que institui o Codigo Tributario do Municipio de Miguel Pereira,
para incluir o artigo 24-A, visando regular a tributagao de servicos de intermediagao
realizados por meio de plataformas digitais.
Art. 2° Fica incluido o artigo 24-A na Lei Complementar n° 36, de 19 de
dezembro de 1997, com a seguinte redacao:
"Art. 24-A Na intermediagao de transporte de passageiros, em regime de
fretamento, e na intermediagdo, agenciamento ou corretagem de bens
moveis ou imoveis realizados por meio de plataforma digital:
I - Nao se caracterizam como receita tributavel pelo ISSQN (Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza) os valores que sdo repassados a
terceiros que se submetam a um regime de tributagdo diverso,
especificamente quando estes terceiros forem microempreendedores
individuais (MEI) ou estiverem submetidos a qualquer outro regime de
tributagdo que preveja a incidéncia isolada de tributos sobre a prestagéao
de servigos.
Il - A base de calculo do ISSQN deve se limitar aos valores efetivamente
recebidos pela empresa intermediadora, descontados os valores
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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repassados a terceiros que prestem servigos sob regime tributario proprio
e distinto.
Il - A eventual prestagdo de informagbes errbneas, imprecisas ou
inveridicas relativas a dedutibilidade de valores prestadas pelo
contribuinte ensejara a adogao de providéncias cabiveis em relagao a
responsabilizagdo no a&mbito do direito sancionador competente, seja na
esfera civel, criminal ou administrativa."”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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