Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 25 de novembro de 2024.
Mensagem nº 156/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE O
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
ORIUNDOS DE APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
A presente matéria manifesta-se sob a forma de Projeto de Lei, submetida para
a apreciação dos nobres Edis, tem por finalidade sanar as obrigações referentes ao
aporte para amortização de déficit atuarial do período de fevereiro a dezembro de
2024, do Município para com o Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEMP. Tal
confissão, caso aprovada por esta Casa de Leis, será paga em 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivos.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI Nº , DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE O TERMO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
ORIUNDOS DE APORTES PARA AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de
Dívida para parcelamento de débitos junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do
Município de Miguel Pereira – FAPEMP, gerido pela autarquia Instituto de Previdência do
Município de Miguel Pereira (MP-Previ), oriundos de Aportes para amortização do Déficit
Atuarial devidos ao Regime Próprio de Previdência Social, com vencimentos de Fevereiro a
Dezembro de 2024, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
§1º O Município poderá requerer a pausa temporária no pagamento das
parcelas, mediante solicitação por escrito à MP-PREVI, em situações de comprovada
dificuldade financeira.
§2º Caso o Município opte pela pausa no pagamento das parcelas, o prazo
original do financiamento será recalculado de modo a manter o equilíbrio contratual e o
recálculo do prazo levará em consideração o período de pausa, a taxa de juros contratada e
o saldo devedor atualizado.
§3º Para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das
demais regras do termo de acordo de parcelamento, além dos juros estabelecidos nesta lei,
incidirá multa equivalente a 2% sobre o valor devido.
§4º O vencimento da primeira prestação será no máximo até o último dia útil do
mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
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Art. 2º Para a apuração do montante devido e no pagamento das parcelas
vencidas, os valores originais serão atualizados pelo INPC, com juros de 6% (seis por cento)
ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de
Confissão de Dívida.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _______ de ______________ de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
& Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA LAVRATURA DE TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE
APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - FAPEMP.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X
Financeiro, expor o que se segue:
O custo estimado em comento, implica em um aumento de despesa total da ordem
de R$ 3.409.042,56 (três milhões, quatrocentos e nove mil, quarenta e dois reais e
cinquenta e seis centavos), para os próximos 05 (cinco) anos (60 meses):
Para o exercício de 2024, este valor corresponde a 01 (um) mês:
Valor Total = R$ 3.409.042,56/60*1
Meses 1 = R$ 56.817,38
Total da despesa para 2024 - R$ 56.817,38
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa para o exercício
de 2024 (R$ 56.817,38), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2024 da Fonte de
Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 74.741.254,39) x 100.
Custo Estimado (R$ 56.817,38) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254,39) x 100 =
0,0760%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro
para o presente exercício da despesa estimada é de 0,0760% do total orçado para a fonte de
recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que
ainda serão orçados os valores dos recursos próprios.
É o Relatório,
a
Chefe daQivis lanejamento
Mat. 01/0275