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m Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel F’ersi‘ '“f*;’/md
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 255/2024
CAMARA MUNICIPAL { MIGUEL PEREIRA
ica e Redagag
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Miquel Pereira, 25 de novembro de 2024. Preji’d{?te
Mensagem n° 156/2024. CAMARA MU PA\,Q nbk\n(;l;u. PEREIRA
A Confissao de Fjpancgas e Orgamento
Emggfl) de ' de OZ
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Senhor Presidente, L/j\i \ Presidehte\
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de urgéncia,
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “DISPOE SOBRE O
TERMO DE CONFISSAO DE DIiVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS
ORIUNDOS DE APORTES PARA AMORTIZAGAO DO DEFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
A presente matéria manifesta-se sob a forma de Projeto de Lei, submetida para
a apreciagao dos nobres Edis, tem por finalidade sanar as obrigagoes referentes ao
aporte para amortizagao de deéficit atuarial do periodo de fevereiro a dezembro de
2024, do Municipio para com o Fundo de Aposentadoria e Pensbes — FAPEMP. Tal
confissdo, caso aprovada por esta Casa de Leis, sera paga em 60 (sessenta)
prestacdes mensais e consecutivos.
Por fim, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres Vereadores em relagao
a matéria proposta.
VOTA l( /—\
APROVAD@“
DATA:2 51 /
| \& PRESIbENTE
Exmo. Sr. CAMARAMUN. DE MIG r'.:"z:Rt?KA
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EDUARDO PAULO CORREA. o \\,\
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
nte AdM AR atr.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
(}3 B \LDB\ Santos
Se inistrativo
0 mfm
Estado do Rio de Janeiro
=t Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
WigHE1 PERERA.
LEI N° , DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE O TERMO DE CONFISSAO DE
DIVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS
ORIUNDOS DE APORTES PARA AMORTIZAGAO
DO DEFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEL:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissao de
Divida para parcelamento de débitos junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensdes do
Municipio de Miguel Pereira — FAPEMP, gerido pela autarquia Instituto de Previdéncia do
Municipio de Miguel Pereira (MP-Previ), oriundos de Aportes para amortizacdo do Déficit
Atuarial devidos ao Regime Proprio de Previdéncia Social, com vencimentos de Fevereiro a
Dezembro de 2024, em até 60 (sessenta) prestagdes mensais e consecutivas.
§1° O Municipio podera requerer a pausa tempordria no pagamento das
parcelas, mediante solicitagdao por escrito a MP-PREVI, em situagbes de comprovada
dificuldade financeira.
§2° Caso o Municipio opte pela pausa no pagamento das parcelas, o prazo
original do financiamento sera recalculado de modo a manter o equilibrio contratual e o
recalculo do prazo levara em consideragao o periodo de pausa, a taxa de juros contratada e
o saldo devedor atualizado.
§3° Para os casos de inadimplemento das prestagées ou descumprimento das
demais regras do termo de acordo de parcelamento, além dos juros estabelecidos nesta lei,
incidira multa equivalente a 2% sobre o valor devido.
§4° O vencimento da primeira prestagdo sera no maximo até o ultimo dia util do
més subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2° Para a apuragcao do montante devido e no pagamento das parcelas
vencidas, os valores originais serao atualizados pelo INPC, com juros de 6% (seis por cento)
ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de
Confissao de Divida.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
A
ANDRE PINTO/DE AFONSECA
PREFEITQ MUNICIPAL.
—
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
. Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGAMENTARIO-FINANCEIRO PARA LAVRATURA DE TERMO
DE CONFISSAO DE DiVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE
APORTES PARA AMORTIZAGAO DO DEF!C!T ATUARIAL DEVIDOS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - FAPEMP.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Or¢camentario X
Financeiro, expor o que se segue:
O custo estimado em comento, implica em um aumento de despesa total da ordem
de R$ 3.409.042,56 (trés milhdes, quatrocentos e nove mil, quarenta e dois reais e
cinquenta e seis centavos), para os proximos 05 (cinco) anos (60 meses):
Para o exercicio de 2024, este valor corresponde a 01 (um) més:
Valor Total = R$ 3.409.042,56/60%1
Meses 1 = R$ 56.817,38
Total da despesa para 2024 - R$ 56.817,38
O caleulo do impacto, se dara sobre o valor do aumento da despesa para o exercicio
de 2024 (R$ 56.817,38), dividido pelo valor orgado para o exercicio de 2024 da Fonte de
Recurso 1500 — Recursos N&o Vinculados de Impostos (R$ 74.741.254,39) x 100.
Custo Estimado (R$ 56.817,38) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254,39) x 100 =
0,0760%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orcamentario-financeiro
para o presente exercicio da despesa estimada é de 0,0760% do total orcado para a fonte de
recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em propor¢des minimas, visto que
ainda serdo orgados os valores dos recursos proprios.
E o Relatério,
A
Chefe daQivis anejamento
Mat. 01/0275