Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 27 de novembro de 2024.
Mensagem 157/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI NO
ÂMBITO MUNICIPAL O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE
DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
À SAÚDE NO MUNICÍPIO.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir no âmbito do
Município de Miguel Pereira o incentivo variável por Componente de Qualidade no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.493 de 10 de
abril de 2024 do Ministério de Saúde, instituiu o novo COFINANCIAMENTO
FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, estabelecendo o novo
financiamento do custeio da Atenção Primária à Saúde no Âmbito do Sistema único
de Saúde – SUS.
O repasse federal tem acontecido desde o mês de maio de 2024 no valor de
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) das Equipes de Estratégia de Saúde da
Família e R$ 11.020,50 (onze mil, vinte reais e cinquenta centavos) das Equipes de
Saúde Bucal segundo a Portaria 3.493 de 10 de abril de 2024 do Ministério da
Saúde, e se estenderá, nestes valores, mensalmente, até o dia 30 de abril de 2025.
A partir de maio de 2025, o valor mensal repassado ao município será de acordo
com as metas atingidas por cada Equipe, avaliadas pelo Ministério da Saúde,
perdendo assim esta seu efeito, necessitando de nova lei com as devidas metas e
seus respectivos valores.
O principal objetivo do repasse financeiro aos profissionais de saúde é
incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais de saúde que
compõem as equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a
qualidade de vida da população municipal.
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O incentivo ora instituído substitui o antigo PROGRAMA PREVINE BRASIL,
instituído pelo Ministério da Saúde, através Portaria MS nº 2.979, de 12 de
novembro de 2019 e regulamentado no município de Miguel Pereira através da Lei
Complementar nº 334, de 22 de outubro de 2021 e Lei Complementar Municipal nº
322, de 24 maio de 2021.
Renovo à Vossas Excelências e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Face a demanda e aos trabalhos em andamento é necessário que tal projeto
seja apreciado e votado em regime de urgência.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2024.
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O
INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO
COMPONENTE DE QUALIDADE DO
COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Instituir no município de Miguel Pereira, o Incentivo Variável do
Componente de Qualidade, em conformidade com a Portaria MS nº 3.493, de 10 de
abril de 2024, que instituiu o novo COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, estabelecendo o novo financiamento do custeio da
Atenção Primária à Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A presente Lei Complementar regulamenta a utilização do
incentivo do componente de qualidade, denominado Pagamento Componente de
Qualidade.
Art. 3º O prêmio variável previsto no Componente de Qualidade será
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Miguel Pereira/RJ, conforme
Portaria MS/GM nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e outras portarias que vierem a ser
publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º O incentivo financeiro concedido aos profissionais das Equipes
de Saúde da Família (ESF), denominado Componente de Qualidade, será
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Miguel Pereira, de acordo com
as normas do Ministério da Saúde relativas ao Programa.
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Parágrafo único. O Município fica desobrigado do pagamento da
gratificação de desempenho caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os
recursos pertinentes ao Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do
Piso de Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Do valor global do recurso financeiro repassado mensalmente ao
Município de Miguel Pereira pelo Ministério da Saúde referente ao Componente de
Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), 100% será distribuído de
forma igualitária e proporcional a carga horária aos profissionais que compõem as
Equipes de Saúde da Família e a equipe gerencial de suporte.
Art. 6º Até a competência de Abril de 2025, a divisão será igualitária
entre os profissionais de todas as Equipes de Saúde da Família (ESF), considerando
os valores da classificação “bom” determinada pelo Ministério da Saúde para todas
as equipes no período, sem avaliação de indicadores efetuada. A partir de Maio de
2025, após definição das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde está Lei
Complementar perderá seu efeito sendo necessário novo projeto elaborado pelo
Município, onde a divisão será realizada entre os profissionais, de acordo com a
classificação obtida pela equipe, mediante avaliação de indicadores feita pelo
Ministério da Saúde.
Art. 7º Integrarão as equipes de saúde para recebimento do pagamento
do Incentivo variável por desempenho do Componente de Qualidade do
Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária, os seguintes profissionais
lotados na Estratégia Saúde da Família: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares Administrativos, Cirurgiões
Dentistas, Auxiliares Saúde Bucal, e Auxiliares de Serviços Gerais.
Art. 8º Integrarão a equipe gerencial de suporte ESF/AB para
recebimento do pagamento do Incentivo variável por desempenho do Componente
de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária, os
seguintes profissionais lotados na Coordenação de Atenção Básica, Coordenação
da Estratégia Saúde da Família e Equipe de Tecnologia da Informação: Equipe de
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apoio: Auxiliares Administrativos ESF/AB, Operadores de Informática, Motoristas
que estejam atuando na Estratégia Saúde da Família, Coordenador Municipal da
Estratégia Saúde da Família, Coordenador Municipal Saúde Bucal e Coordenador
Municipal Atenção Básica.
Art. 9º Perderá o direito ao recebimento o servidor que incorrer em uma
das seguintes hipóteses:
§1º Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com
base nas faltas justificáveis definidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de
Miguel Pereira.
§2º Estiverem no gozo de licença médica superiores a 03 (três) dias
consecutivos ou dias intercalados dentro de 01 (um) mês;
§3º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente
apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa
e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou
pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
§4º Estiver em período de licença sem vencimento, licença médica por
tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o cumprimento das
metas dos indicadores;
§5º Licença maternidade;
§6º Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o
cumprimento das metas dos indicadores;
§ 7º Os médicos oriundos do Programa Mais Médicos para o Brasil- MS,
bem como os profissionais cedidos para o município de Miguel Pereira /RJ através
de convênio celebrado com Ministério da Saúde ou SES/RJ não farão jus ao
Adicional do Componente de Qualidade em virtude de estarem inseridos em folha de
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pagamento do seu órgão de origem com regulamentação específica de cessão por
convênio;
§8º Funcionário que possuir redução de carga horária receberá o valor
proporcional à carga horária trabalhada.
Art. 10. O pagamento mensal aos profissionais está condicionado ao
repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde e somente será realizado após
atesto da Secretaria de Saúde, devendo constar a informação de que as referidas
equipes cadastradas atenderam aos critérios estabelecidos.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado do pagamento do
incentivo caso o Programa deixe de existir, em caso de paralisação ou suspensão
da transferência do recurso ou alteração na legislação que rege a matéria.
Art. 11. O incentivo de que trata esta Lei Complementar não se
incorporará ao vencimento e não servirá de base de cálculo para quaisquer
vantagens aos servidores
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 322, de 24 de maio de 2021.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _______ de ______________ de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL