Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 25612024
. Prefeitura Municipal de Miguel ,emml\l(n’\l DE MIGUEL PEREIRY
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Miguel Pereira, 27 de novembro de 2024. ,,,"esiqgme
Mensagem 157/2024. CAMARA MUNICIPAL ?b VIGLEL PEREIRA
omissao de flna s e Or¢amento ‘
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Senhor Presidente, ;:,1l
il E[esidente N Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis-emcarater-detrgéncia;
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI NO
AMBITO MUNICIPAL O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE
DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENCAO PRIMARIA
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A SAUDE NO MUNICIPIO.” AComvssao de Higiene, Sal ehubficae Bem-Estar Social 24
JUSTIFICATIVA ‘ ‘ /) \
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Presideme )
O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir no ambito do
Municipio de Miguel Pereira o incentivo variavel por Componente de Qualidade no
ambito da Atencao Primaria a Saude, de acordo com a Portaria n® 3.493 de 10 de
abril de 2024 do Ministério de Saude, instituiu o novo COFINANCIAMENTO
FEDERAL DO PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, estabelecendo o novo
financiamento do custeio da Atencao Primaria & Salde no Ambito do Sistema Unico
de Saude — SUS.
O repasse federal tem acontecido desde o més de maio de 2024 no valor de
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) das Equipes de Estratégia de Saude da
Familia e R$ 11.020,50 (onze mil, vinte reais e cinquenta centavos) das Equipes de
Saude Bucal segundo a Portaria 3.493 de 10 de abril de 2024 do Ministério da
Saude, e se estendera, nestes valores, mensalmente, até o dia 30 de abril de 2025.
A partir de maio de 2025, o valor mensal repassado ao municipio sera de acordo
com as metas atingidas por cada Equipe, avaliadas pelo Ministério da Saude,
perdendo assim esta seu efeito, necessitando de nova lei com as devidas metas e
seus respectivos valores.
O principal objetivo do repasse financeiro aos profissionais de salude é
incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais de saude que
compdéem as equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a
qualidade de vida da populagao municipal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
O incentivo ora instituido substitui o antigop PROGRAMA PREVINE BRASIL,
instituido pelo Ministério da Saude, através Portaria MS n° 2.979, de 12 de
novembro de 2019 e regulamentado no municipio de Miguel Pereira através da Lei
Complementar n° 334, de 22 de outubro de 2021 e Lei Complementar Municipal n°
322, de 24 maio de 2021.
Renovo a Vossas Exceléncias e dignos pares nossos protestos de apreco e
consideracgao.
Face a demanda e aos trabalhos em andamento é necessario que tal projeto
seja apreciado e votado em regime de urgéngcia.
ANDRE PINTQ/DE AFOI
PREFEITQ MUNICIPAL
APROVADO - I VFJV&SAC.' ’ APROVADO pata- 0Ly Jy 2.2 VOTACAO
[ /AN DATA: L It 1 £ PRESIDENTE i/
PRéélD\.lENTE !
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE DE 2024.
INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL O
INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DO
COMPONENTE DE QUALIDADE DO
COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE
ATENGAO PRIMARIA A SAUDE NO
MUNICIPIO.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Instituir no municipio de Miguel Pereira, o Incentivo Variavel do
Componente de Qualidade, em conformidade com a Portaria MS n°® 3.493, de 10 de
abril de 2024, que instituiu o novo COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE
ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, estabelecendo o novo financiamento do custeio da
Atengao Primaria a Satde no Ambito do Sistema Unico de Satude — SUS.
Art. 2° A presente Lei Complementar regulamenta a utilizagao do
incentivo do componente de qualidade, denominado Pagamento Componente de
Qualidade.
Art. 3° O prémio variavel previsto no Componente de Qualidade sera
repassado pelo Ministério da Saude ao Municipio de Miguel Pereira/RJ, conforme
Portaria MS/GM n° 3.493 de 10 de abril de 2024 e outras portarias que vierem a ser
publicadas pelo Ministério da Saude.
Art. 4° O incentivo financeiro concedido aos profissionais das Equipes
de Saude da Familia (ESF), denominado Componente de Qualidade, sera
repassado pelo Ministério da Saude ao Municipio de Miguel Pereira, de acordo com
as normas do Ministério da Saude relativas ao Programa.
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_ }, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Paragrafo unico. O Municipio fica desobrigado do pagamento da
gratificacdo de desempenho caso o Ministério da Saude deixe de repassar os
recursos pertinentes ao Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do
Piso de Atengao Primaria a Saude.
Art. 5° Do valor global do recurso financeiro repassado mensalmente ao
Municipio de Miguel Pereira pelo Ministério da Saude referente ao Componente de
Qualidade para as Equipes de Saude da Familia (ESF), 100% sera distribuido de
forma igualitaria e proporcional a carga horaria aos profissionais que compoéem as
Equipes de Saude da Familia e a equipe gerencial de suporte.
Art. 6° Até a competéncia de Abril de 2025, a divisao sera igualitaria
entre os profissionais de todas as Equipes de Saude da Familia (ESF), considerando
os valores da classificagao “bom” determinada pelo Ministério da Saude para todas
as equipes no periodo, sem avaliagao de indicadores efetuada. A partir de Maio de
2025, apos definigao das metas estipuladas pelo Ministério da Saude esta Lei
Complementar perdera seu efeito sendo necessario novo projeto elaborado pelo
Municipio, onde a divisdo sera realizada entre os profissionais, de acordo com a
classificagao obtida pela equipe, mediante avaliagao de indicadores feita pelo
Ministério da Saude.
Art. 7° Integrardao as equipes de saude para recebimento do pagamento
do Incentivo varidvel por desempenho do Componente de Qualidade do
Cofinanciamento Federal do Piso de Atengado Primaria, os seguintes profissionais
lotados na Estratégia Saude da Familia: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Agentes Comunitarios de Saude, Auxiliares Administrativos, Cirurgides
Dentistas, Auxiliares Saude Bucal, e Auxiliares de Servigos Gerais.
Art. 8° Integrarao a equipe gerencial de suporte ESF/AB para
recebimento do pagamento do Incentivo variavel por desempenho do Componente
de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atencdao Primaria, os
seguintes profissionais lotados na Coordenagado de Atengao Basica, Coordenagéo
da Estratégia Saude da Familia e Equipe de Tecnologia da Informacao: Equipe de
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S
apoio: Auxiliares Administrativos ESF/AB, Operadores de Informatica, Motoristas
que estejam atuando na Estratégia Saude da Familia, Coordenador Municipal da
Estratégia Saude da Familia, Coordenador Municipal Saude Bucal e Coordenador
Municipal Atengao Basica.
Art. 9° Perdera o direito ao recebimento o servidor que incorrer em uma
das seguintes hipoteses:
§1° Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao servigo sem justificativa, com
base nas faltas justificaveis definidas pelo Estatuto dos Servidores Publicos de
Miguel Pereira.
§2° Estiverem no gozo de licenga médica superiores a 03 (trés) dias
consecutivos ou dias intercalados dentro de 01 (um) més;
§3° Praticar falta grave no exercicio de suas atribuigoes, devidamente
apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa
e o contraditorio, durante o tempo determinado na prépria decisdo administrativa, ou
pelo periodo da pena de suspensao conforme o caso;
§4° Estiver em periodo de licenga sem vencimento, licenga médica por
tempo indeterminado, troca de funcao desde que prejudique o cumprimento das
metas dos indicadores;
§5° Licenga maternidade;
§6° Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o
cumprimento das metas dos indicadores;
§ 7° Os médicos oriundos do Programa Mais Médicos para o Brasil- MS,
bem como os profissionais cedidos para o municipio de Miguel Pereira /RJ através
de convénio celebrado com Ministério da Saude ou SES/RJ ndo fardo jus ao
Adicional do Componente de Qualidade em virtude de estarem inseridos em folha de
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pagamento do seu 6rgao de origem com regulamentagao especifica de cessao por
conveénio;
§8° Funcionario que possuir redugdo de carga horaria recebera o valor
proporcional a carga horaria trabalhada.
Art. 10. O pagamento mensal aos profissionais esta condicionado ao
repasse dos recursos pelo Ministério da Saude e somente sera realizado apos
atesto da Secretaria de Saude, devendo constar a informacdo de que as referidas
equipes cadastradas atenderam aos critérios estabelecidos.
Paragrafo unico. O Municipio fica desobrigado do pagamento do
incentivo caso o Programa deixe de existir, em caso de paralisagdo ou suspensao
da transferéncia do recurso ou alteracao na legislagcao que rege a matéria.
Art. 11. O incentivo de que trata esta Lei Complementar nao se
incorporara ao vencimento e nao servira de base de calculo para quaisquer
vantagens aos servidores
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrao a conta de dotagao orgamentaria propria, suplementando-se se necessario.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicacdo, revogadas as disposicdes em contrario, em especial a Lei
Complementar n° 322, de 24 de maio de 2021.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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