Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 02 de dezembro de 2024.
Mensagem nº 158/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a
compensação ambiental para a remoção de árvores no Município de Miguel Pereira e
dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Miguel Pereira
uma política de compensação ambiental que estabelece o replantio de 25 (vinte e cinco)
árvores para cada árvore removida. Essa iniciativa visa promover a sustentabilidade
ambiental, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente os ODS 11 (Cidades e
Comunidades Sustentáveis), ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e ODS 15
(Vida Terrestre).
Miguel Pereira, reconhecida por sua rica biodiversidade e relevância ambiental,
enfrenta os desafios de crescimento urbano e desenvolvimento econômico. Tais processos
frequentemente demandam intervenções que impactam negativamente o meio ambiente,
como a remoção de árvores para a realização de obras de infraestrutura e expansão
urbana. Este Projeto de Lei busca assegurar que o desenvolvimento do município ocorra de
forma sustentável, equilibrando as necessidades humanas com a preservação dos recursos
naturais.
Relevância Ambiental
As árvores desempenham papel essencial na manutenção da qualidade de vida
urbana e rural. Elas são fundamentais para:
Mitigação de mudanças climáticas: Árvores capturam dióxido de carbono (CO₂),
contribuindo para a redução de gases de efeito estufa.
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Conservação da biodiversidade: Proporcionam habitat para diversas espécies,
especialmente em áreas de transição entre zonas urbanas e rurais.
Regulação climática local: Reduzem temperaturas em áreas urbanizadas, combatendo
os efeitos das ilhas de calor.
Proteção de recursos hídricos: Contribuem para a infiltração de água no solo,
alimentando lençóis freáticos e reduzindo a erosão.
Alinhamento com os ODS da ONU
A proposta dialoga diretamente com os ODS, promovendo ações práticas que
impactam positivamente o desenvolvimento sustentável:
ODS 11: Aumenta as áreas verdes urbanas e melhora a qualidade de vida dos
cidadãos.
ODS 13: Mitiga os impactos das mudanças climáticas por meio da ampliação da
cobertura vegetal.
ODS 15: Reforça a preservação e recuperação de ecossistemas terrestres,
combatendo o desmatamento.
Foco na Compensação Ambiental
Ao estabelecer o replantio de 25 árvores para cada uma removida, o município não
apenas compensa os impactos ambientais, mas também promove um saldo positivo no
estoque arbóreo, gerando benefícios a médio e longo prazo. A escolha de espécies será
orientada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que indicará árvores nativas da Mata
Atlântica e adequadas às condições de solo e clima, assegurando o sucesso do replantio e
a preservação da biodiversidade local.
Gestão Participativa e Sustentável
A implementação desta política permitirá ao município:
Planejar o uso sustentável do território: Com a definição de áreas prioritárias para o
replantio, será possível direcionar investimentos e projetos de revitalização.
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Engajar a sociedade civil e a iniciativa privada: A política poderá atrair parcerias com
empresas, ONGs e instituições educacionais para financiar e executar ações de
reflorestamento.
Promover educação ambiental: As ações de replantio podem ser acompanhadas de
programas educativos, conscientizando a população sobre a importância da preservação
ambiental.
Impactos Positivos para o Município
A aprovação deste Projeto de Lei reafirma o compromisso do Poder Executivo com o
desenvolvimento sustentável e posiciona Miguel Pereira como referência em gestão
ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a ampliação da cobertura vegetal
contribuirá para:
Valorização imobiliária e turística das áreas arborizadas.
Melhoria da saúde pública, pela redução da poluição atmosférica.
Estímulo ao turismo ecológico, uma vocação natural do município.
Diante de tais argumentos, este Projeto de Lei não apenas atende às demandas de
preservação ambiental, mas também reforça o compromisso de Miguel Pereira com o futuro
sustentável e com as gerações vindouras. Contamos com a sensibilidade e apoio dos
nobres vereadores para aprovação desta proposta de fundamental importância para o
município.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº , DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
PARA A REMOÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinado que, para cada árvore removida no território do
Município de Miguel Pereira, deverão ser plantadas outras 25 (vinte e cinco) árvores como
medida de compensação ambiental.
§ 1º O replantio será realizado preferencialmente em áreas indicadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando critérios técnicos e sociais para
maximizar os benefícios ambientais e urbanos.
§ 2º As espécies a serem plantadas serão definidas com base na orientação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, priorizando árvores nativas da Mata Atlântica e
adequadas às características do local de plantio.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente regulamentará, por meio de
Instrução Normativa, os critérios para:
I – Definição das espécies prioritárias para o plantio;
II – Identificação das áreas prioritárias para o replantio;
III – Fiscalização e monitoramento das ações de compensação ambiental.
Art. 3º Esta Lei está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial aos seguintes:
I – ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), promovendo o aumento de
áreas verdes urbanas;
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II – ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), contribuindo para a
mitigação de emissões de carbono;
III – ODS 15 (Vida Terrestre), reforçando a conservação e recuperação de
ecossistemas.
Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte de órgãos ou empresas
responsáveis pela remoção de árvores sujeitará os infratores às sanções previstas na
legislação ambiental vigente, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada,
organizações da sociedade civil e instituições de ensino para viabilizar o cumprimento desta
Lei, promovendo ações de educação ambiental e engajamento comunitário.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _______ de ______________ de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL