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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO N° 257/2024
Estado do Rio de Janeiro
P S HIGUTLPEREIRA
Pereira, 02 de dezembro de 2024.
Mensagem n° 158/2024.
CAMARA MUNICIPAL D
e,Comisséo de Jus
Em&/de /) j/
E|MIGUEL PEREIRA
tica e Redagao
lLU Preside te \
'+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira /)
EmU___ de
CAMARA MUNICIPAL l)l HGUEL PEREIRA
A Comissao de Obras, Serwz:/P blicos e Meio Ambiente
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Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de urgéncia,
da outras providéncias.”
JUSTIFICATIVA
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “Dispde sobre a
compensagao ambiental para a remogao de arvores no Municipio de Miguel Pereira e
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Municipio de Miguel Pereira
Miguel Pereira,
naturais.
Relevancia Ambiental
uma politica de compensagéo ambiental que estabelece o replantio de 25 (vinte e cinco)
arvores para cada arvore removida. Essa iniciativa visa promover a sustentabilidade
ambiental, em consonancia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da
Organizagdo das Nagdes Unidas (ONU), especialmente os ODS 11 (Cidades e
Comunidades Sustentaveis), ODS 13 (Agdo Contra a Mudanga Global do Clima) e ODS 15
(Vida Terrestre).
reconhecida por sua rica biodiversidade e relevancia ambiental,
enfrenta os desafios de crescimento urbano e desenvolvimento econémico. Tais processos
frequentemente demandam intervengdes que impactam negativamente o meio ambiente,
como a remogdo de arvores para a realizagdo de obras de infraestrutura e expansio
urbana. Este Projeto de Lei busca assegurar que o desenvolvimento do municipio ocorra de
forma sustentavel, equilibrando as necessidades humanas com a preservacao dos recursos
As arvores desempenham papel essencial na manutencdo da qualidade de vida
urbana e rural. Elas sao fundamentais para:
Mitigagdo de mudangas climaticas: Arvores capturam dioxido de carbono (CO,),
contribuindo para a reducao de gases de efeito estufa.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ,
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
APROVADO VOTAQAqfl NICA
DATA: C
CEP 26.900-000
PRESIIZ)ENTE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGNELFEREIEA)
Conservacdao da biodiversidade: Proporcionam habitat para diversas espécies,
especialmente em areas de transigao entre zonas urbanas e rurais.
Regulagao climatica local: Reduzem temperaturas em areas urbanizadas, combatendo
os efeitos das ilhas de calor.
Protecdo de recursos hidricos: Contribuem para a infitragcao de agua no solo,
alimentando lengois freaticos e reduzindo a eroséao.
Alinhamento com os ODS da ONU
A proposta dialoga diretamente com os ODS, promovendo agodes praticas que
impactam positivamente o desenvolvimento sustentavel:
ODS 11: Aumenta as areas verdes urbanas e melhora a qualidade de vida dos
cidadaos.
ODS 13: Mitiga os impactos das mudancgas climaticas por meio da ampliagao da
cobertura vegetal.
ODS 15: Reforga a preservacao e recuperacao de ecossistemas terrestres,
combatendo o desmatamento.
Foco na Compensagao Ambiental
Ao estabelecer o replantio de 25 arvores para cada uma removida, o municipio nao
apenas compensa 0s impactos ambientais, mas também promove um saldo positivo no
estoque arboreo, gerando beneficios a médio e longo prazo. A escolha de espécies sera
orientada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que indicara arvores nativas da Mata
Atlantica e adequadas as condigoes de solo e clima, assegurando o sucesso do replantio e
a preservacgao da biodiversidade local.
Gestao Participativa e Sustentavel
A implementacgao desta politica permitira ao municipio:
Planejar o uso sustentavel do territério: Com a definicdo de areas prioritarias para o
replantio, sera possivel direcionar investimentos e projetos de revitalizagéo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
g Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGHEL PEREIEA
Engajar a sociedade civil e a iniciativa privada: A politica podera atrair parcerias com
empresas, ONGs e instituigdes educacionais para financiar e executar agbes de
reflorestamento.
Promover educagdo ambiental: As acdes de replantio podem ser acompanhadas de
programas educativos, conscientizando a populagédo sobre a importancia da preservagao
ambiental.
Impactos Positivos para o Municipio
A aprovacao deste Projeto de Lei reafirma o compromisso do Poder Executivo com o
desenvolvimento sustentavel e posiciona Miguel Pereira como referéncia em gestao
ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Aléem disso, a ampliagdo da cobertura vegetal
contribuira para:
Valorizagao imobiliaria e turistica das areas arborizadas.
Melhoria da saude publica, pela redugao da poluigdo atmosférica.
Estimulo ao turismo ecologico, uma vocagao natural do municipio.
Diante de tais argumentos, este Projeto de Lei ndo apenas atende as demandas de
preservagao ambiental, mas também reforga o compromisso de Miguel Pereira com o futuro
sustentavel e com as geragbes vindouras. Contamos com a sensibilidade e apoio dos
nobres vereadores para aprovagao desta proposta de fundamental importancia para o
municipio.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
EDUARDO PAULO CORREA. \ e ;,\d;:w.n{'-;:rgu.vo
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. - aatr. 017078
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“uigutL PEREIRA
LEI N° , DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A COMPENSAGAO AMBIENTAL
PARA A REMOGAO DE ARVORES NO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica determinado que, para cada arvore removida no territorio do
Municipio de Miguel Pereira, deverao ser plantadas outras 25 (vinte e cinco) arvores como
medida de compensagao ambiental.
§ 1° O replantio sera realizado preferencialmente em areas indicadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando critérios técnicos e sociais para
maximizar os beneficios ambientais e urbanos.
§ 2° As espécies a serem plantadas serdo definidas com base na orientagao da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, priorizando arvores nativas da Mata Atlantica e
adequadas as caracteristicas do local de plantio.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente regulamentara, por meio de
Instrugdo Normativa, os critérios para:
| — Definicao das espécies prioritarias para o plantio;
Il — Identificagao das areas prioritarias para o replantio;
lll — Fiscalizacdo e monitoramento das a¢des de compensagao ambiental.
Art. 3° Esta Lei esta alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel
(ODS) da Organizagao das Nagdes Unidas (ONU), em especial aos seguintes:
I - ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentaveis), promovendo o aumento de
areas verdes urbanas;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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> Yo | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGHELPEREIRA
Il - ODS 13 (Agdo Contra a Mudanga Global do Clima), contribuindo para a
mitigagéo de emissdes de carbono;
Il - ODS 15 (Vida Terrestre), reforcando a conservagcao e recuperagao de
ecossistemas.
Art. 4° O descumprimento desta Lei por parte de o6rgaos ou empresas
responsaveis pela remogao de arvores sujeitara os infratores as sangdes previstas na
legislagao ambiental vigente, sem prejuizo de outras penalidades cabiveis.
Art. 5° O Poder Executivo podera firmar parcerias com a iniciativa privada,
organizagoes da sociedade civil e instituicdes de ensino para viabilizar o cumprimento desta
Lei, promovendo a¢des de educagao ambiental e engajamento comunitario.
Art. 6° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrdo por conta de
dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br