Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2024.
Mensagem nº 159/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO À CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVO REGULAR DE
PASSAGEIROS.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a Concessão nº 002/2016, Contrato 046/2016, Processo
Administrativo 4.164/2016, para Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Regular
de Passageiros no Município de Miguel Pereira;
Considerando o último reajuste de preço ocorrido fixando tarifa em R$3,80, sendo
que, desde então, os expedientes administrativos demonstram a necessidade de reajuste
anual da tarifa frente à variação de preços de insumos, salários e demais componentes
da estrutura de custos do serviço, podendo inviabilizar a utilização desse serviço em
razão do alto custo;
Considerando o quanto a pandemia COVID-19 agravou a situação já deficitária do
setor de transporte de passageiros em todo o País, provocando esvaziamento do
quantitativo de ônibus urbanos, e consequente aumento do custo por passageiro
transportado, tendo em vista que o transporte público transporte aproximadamente 80%
(oitenta por cento) do volume de passageiros em relação ao período anterior à Pandemia
COVID-19, segundo pesquisas da NTU (Associação Nacional das Empresas de
Transportes Urbanos), impondo altos custos ao operador, por unidade de passageiro;
Considerando a constante busca desta Administração pela melhoria na mobilidade,
neste caso com relação ao transporte público no Município de Miguel Pereira,
viabilizando a correção das desigualdades, sendo a maior dessas relacionadas à fonte de
financiamento do serviço, dependente majoritariamente das tarifas cobradas dos
usuários;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Considerando a necessidade de reformulação do modelo atual de prestação do
serviço, não dependendo apenas da tarifa cobrada ao passageiro como única fonte de
financiamento, visto que, com a implementação da Lei 12.587/2012 (Lei da Mobilidade
Urbana em seu Art. 9°, § 1°) foi estabelecida a separação entre a Tarifa de Remuneração
pela prestação do serviço e o Preço Público cobrado do usuário.Sendo assim, a
remuneração do serviço prestado poderá ser constituída pelo preço público cobrado do
usuário, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os
custos do serviço.
Diante deste cenário, o ato de deixar de cobrar do passageiro a totalidade do custo
de operação dos sistemas pode ser a única solução capaz de contornar a crise histórica
enfrentada pelo transporte público no Brasil, e fomentar a utilização deste serviço dentro
do município.
Contando mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos demais Edis do Projeto
de Lei em anexo como forma de viabilizar melhores condições de acesso da população
ao transporte público em nosso Município.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº , DE DE DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBSÍDIO TARIFÁRIO À CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTES COLETIVO REGULAR DE
PASSAGEIROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio
tarifário à concessionária prestadora do serviço de transportes coletivo regular de
passageiros.
§ 1º Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se subsídio tarifário o aporte
financeiro para o serviço de transporte coletivo de passageiros, com a finalidade de custear
o valor correspondente ao reajuste tarifário calculado e incentivar a utilização do transporte
público.
§ 2º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei
Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, cumprindo a finalidade de assegurar a
modicidade das tarifas e priorizar o transporte público coletivo.
Art. 2º O subsídio extraordinário aportado mensalmente será de no máximo,
R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), totalizando as linhas que compõem a rede
municipal de transporte coletivo, atendido pelo concessionário devidamente estabelecido.
Parágrafo único. A contrapartida para a redução de valor da tarifa pública,
requer que o Poder Público estabeleça o pagamento de um subsídio com base no custo
unitário por km rodado, limitado a um valor mensal previamente estipulado por veículo
operacional, sendo que a receita auferida com a cobrança das tarifas, somada ao subsídio
pago pelo Município, não poderá ultrapassar tal valor, o que trará redução deste em razão
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
da utilização e consequente lucratividade apurada com o pagamento de tarifas pelos
passageiros.
Art. 3º A concessão do subsídio extraordinário depende de requerimento
formal da concessionária que preste o serviço definido no Art. 1º desta Lei, dirigido à
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBILCA.
§ 1º Para o pagamento do subsídio extraordinário, será necessária
apresentação de informações contábeis da empresa naquele período, sendo analisado e
liberado após análise pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E
ORDEM PÚBILCA.
§ 2º O requerimento será encaminhado pela concessionária, observando que a
entidade deverá estar regularmente em dia com suas obrigações contratuais e atendendo
plenamente à população com cumprimento de horários, itinerários e outros aspectos
referentes ao pleno atendimento.
Art. 4º O pagamento do subsídio extraordinário dependerá de prévia análise
técnico/contábil do requerimento, podendo ser examinados, além dos documentos definidos
em decreto regulamentar como necessários ao pedido, todos aqueles apresentados pela
interessada à administração direta do Município, em razão do exercício das suas atividades.
§ 1º O pagamento do subsídio extraordinário observará os seguintes
parâmetros:
I - Será realizado em até 2 (duas) parcelas mensais;
II - Corresponderá aos índices de reajuste que seriam aplicados no exercício
de 2024 e 2025;
III - Deverá ser utilizado, preferencialmente, para pagamento de encargos
trabalhistas e para demais despesas imprescindíveis para a manutenção da prestação dos
serviços.
§ 2º Além dos parâmetros previstos no § 1º, o decreto regulamentar poderá
prever outros, de modo a assegurar o atingimento dos objetivos previstos no art. 1º desta
Lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 5º A concessão do subsídio extraordinário poderá ser feita ao cumprimento
de metas pela concessionária beneficiária, a serem definidas em decreto regulamentar,
desde que não implique risco de descontinuidade do serviço.
Parágrafo único. As metas de que trata este artigo poderão compreender a
melhoria da qualidade do serviço, a sua adequação aos requisitos mínimos vigentes, a
tomada de providências para garantir a saúde financeira, inclusive com a redução dos
custos operacionais, em especial aqueles já previstos ou que venham a ser instituídos em
programas federais ou estaduais.
Art. 6º As medidas previstas nesta Lei terão eficácia por um ano, a partir de
sua publicação, período a partir do qual o Município poderá encerrar a manutenção do
referido subsídio na hipótese de as condições do serviço assim permitirem, ou fazer novos
aportes ao Sistema, caso seja estritamente necessário à continuidade do serviço.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no Plano
Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, visando às adequações necessárias à abertura de
créditos adicionais para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, observando-se, na
hipótese de suplementação, os termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _______ de ______________ de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVADO IMPACTO ORCAMENTARIO FINANCEIRO PARAAINSTITUICAO LEGAL DO SUBSIDIO TARIFARIO A'CONCESSIONARIA PRESTADORA DO SERVICO PUBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),
vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Or¢amentéario X Financeiro, expor o que se
O Custo Estimado em comento, implica em uma despesa igual a R$ 1.944.000,00 (hum milh3o,
novecentos e quarenta e quatro mil reais).
O caleulo do impacto, se dara sobre valor estimado (R$ 1.944.000,00), dividido pelo valor
previsto para o orgamento do exercicio de 2025 da fonte de recurso 1704 (Royalties ANP Unido).
Custo Estimado (R$ RS 1.944.000,00 /Previsto Fonte 1704 (R$ 30.477.423,84) x 100 = 6.00%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orgamentério-financeiro para o
exercicio de 2025 da despesa estimada ¢ de 6, 00% do total previsto para a fonte de recursos a ser utilizada
para tal.
Relativamente a 2026 e 2027, por igual ndo se afiguraria prejuizo as metas anuais e plurianuais
de cada um destes exercicios, ja que tal despesa a principio sera totalmente executada no exercicio de 2025.
E o Relatério,
Miguel Pereira9 de dezembro de 2024.
Marcos José
Superintendente do Te duro Municipal