CAMARA ’\ll\lCll’fH MIGUEL PEREIRA
’ Comissao deJustica e Redaca
Em’ de w o2l
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Estado do Rio de Janeiro / ‘\g A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira————
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL NQIR\
Comussao A de F/v:fi e Orcamento
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2024. 7L
Mensagem n° 159/2024. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA m'waemé —=
PROJETO N° 258/2024
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de urgéncia,
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER SUBSIDIO TARIFARIO A CONCESSIONARIA
PRESTADORA DO SERVIGO PUBLICO DE TRANSPORTES COLETIVO REGULAR DE
PASSAGEIROS.” CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comrss}ao de Obras, Servu;os Publicos e Zv&ente Meio
Em lb de ,
Prestdente;
Considerando a Concessdao n° 002/2016, Contrato 046/2016, Processo
Administrativo 4.164/2016, para Prestagado de Servigos de Transporte Coletivo Regular
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
de Passageiros no Municipio de Miguel Pereira;
Considerando o Ultimo reajuste de prego ocorrido fixando tarifa em R$3,80, sendo
que, desde entdo, os expedientes administrativos demonstram a necessidade de reajuste
anual da tarifa frente & variacdo de pregos de insumos, salarios e demais componentes
da estrutura de custos do servico, podendo inviabilizar a utilizagdo desse servico em
razao do alto custo;
Considerando o quanto a pandemia COVID-19 agravou a situagao ja deficitaria do
setor de transporte de passageiros em todo o Pais, provocando esvaziamento do
quantitativo de 6Onibus urbanos, e consequente aumento do custo por passageiro
transportado, tendo em vista que o transporte publico transporte aproximadamente 80%
(oitenta por cento) do volume de passageiros em relagao ao periodo anterior a Pandemia
COVID-19, segundo pesquisas da NTU (Associagdo Nacional das Empresas de
Transportes Urbanos), impondo altos custos ao operador, por unidade de passageiro;
Considerando a constante busca desta Administracéo pela melhoria na mobilidade,
neste caso com relacdo ao transporte publico no Municipio de Miguel Pereira,
viabilizando a correcdo das desigualdades, sendo a maior dessas relacionadas a fonte de
financiamento do servico, dependente majoritariamente das tarifas cobradas dos
usuarios;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Exmo. Sr. Sé
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Considerando a necessidade de reformulacdo do modelo atual de prestagao do
servigo, ndo dependendo apenas da tarifa cobrada ao passageiro como unica fonte de
financiamento, visto que, com a implementacao da Lei 12.587/2012 (Lei da Mobilidade
Urbana em seu Art. 9°, § 1°) foi estabelecida a separacao entre a Tarifa de Remuneragao
pela prestagdo do servico e o Prego Publico cobrado do usuario.Sendo assim, a
remuneragao do servigo prestado podera ser constituida pelo prego publico cobrado do
usuario, somado a receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os
custos do servigo.
Diante deste cenario, o ato de deixar de cobrar do passageiro a totalidade do custo
de operacdo dos sistemas pode ser a unica solugao capaz de contornar a crise historica
enfrentada pelo transporte publico no Brasil, e fomentar a utilizagao deste servigo dentro
do municipio.
Contando mais uma vez com a aprovacgao de V. Exa. e dos demais Edis do Projeto
de Lei em anexo como forma de viabilizar melhores condigdes de acesso da populagao
ao transporte publico em nosso Municipio.
ANDRE PINTO DE JAFONSECA ITO MUNICIPAL
PRESIDENTE
io Felipe V. Santos
EDUARDO PAULO CORREA. Agente Administrative
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
‘HIGHEL PEREIEA!
LEI N° DE DE DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBSIDIO TARIFARIO A CONCESSIONARIA
PRESTADORA DO SERVIGO PUBLICO DE
TRANSPORTES COLETIVO REGULAR DE
PASSAGEIROS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio
tarifario a concessionaria prestadora do servico de transportes coletivo regular de
passageiros.
§ 1° Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se subsidio tarifario o aporte
financeiro para o servigo de transporte coletivo de passageiros, com a finalidade de custear
o valor correspondente ao reajuste tarifario calculado e incentivar a utilizagdo do transporte
publico.
§ 2° A concessao de subsidio tarifario estd em consonéancia com os principios,
diretrizes e objetivos da Politica Nacional de Mobilidade Urbana, instituida por meio da Lei
Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, cumprindo a finalidade de assegurar a
modicidade das tarifas e priorizar o transporte publico coletivo.
Art. 2° O subsidio extraordinario aportado mensalmente sera de no maximo,
R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), totalizando as linhas que compdem a rede
municipal de transporte coletivo, atendido pelo concessionario devidamente estabelecido.
Paragrafo unico. A contrapartida para a redugdo de valor da tarifa publica,
requer que o Poder Publico estabelega o pagamento de um subsidio com base no custo
unitario por km rodado, limitado a um valor mensal previamente estipulado por veiculo
operacional, sendo que a receita auferida com a cobranca das tarifas, somada ao subsidio
pago pelo Municipio, ndo podera ultrapassar tal valor, o que trara redugao deste em razao
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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da utilizagdo e consequente lucratividade apurada com o pagamento de tarifas pelos
passageiros.
Art. 3° A concessdo do subsidio extraordinario depende de requerimento
formal da concessionaria que preste o servigo definido no Art. 1° desta Lei, dirigido a
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PUBILCA.
§ 1° Para o pagamento do subsidio extraordinario, sera necessaria
apresentacdo de informagdes contabeis da empresa naquele periodo, sendo analisado e
liberado apos analise pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E
ORDEM PUBILCA.
§ 2° O requerimento sera encaminhado pela concessionaria, observando que a
entidade devera estar regularmente em dia com suas obrigagdes contratuais e atendendo
plenamente a populagdo com cumprimento de horarios, itinerarios e outros aspectos
referentes ao pleno atendimento.
Art. 4° O pagamento do subsidio extraordinario dependera de prévia analise
técnico/contabil do requerimento, podendo ser examinados, além dos documentos definidos
em decreto regulamentar como necessarios ao pedido, todos aqueles apresentados pela
interessada a administracao direta do Municipio, em razédo do exercicio das suas atividades.
§ 1° O pagamento do subsidio extraordinario observara os seguintes
parametros:
| - Sera realizado em até 2 (duas) parcelas mensais;
Il - Correspondera aos indices de reajuste que seriam aplicados no exercicio
de 2024 e 2025;
Il - Devera ser utilizado, preferencialmente, para pagamento de encargos
trabalhistas e para demais despesas imprescindiveis para a manutengao da prestacao dos
Servigos.
§ 2° Além dos parametros previstos no § 1°, o decreto regulamentar podera
prever outros, de modo a assegurar o atingimento dos objetivos previstos no art. 1° desta
Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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'}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
_HISUELPEREIBA
Art. 5° A concesséao do subsidio extraordinario podera ser feita ao cumprimento
de metas pela concessionaria beneficiaria, a serem definidas em decreto regulamentar,
desde que ndo implique risco de descontinuidade do servigo.
Paragrafo unico. As metas de que trata este artigo poderao compreender a
melhoria da qualidade do servigo, a sua adequagado aos requisitos minimos vigentes, a
tomada de providéncias para garantir a saude financeira, inclusive com a redugao dos
custos operacionais, em especial aqueles ja previstos ou que venham a ser instituidos em
programas federais ou estaduais.
Art. 6° As medidas previstas nesta Lei terdo eficacia por um ano, a partir de
sua publicagao, periodo a partir do qual o Municipio podera encerrar a manutencao do
referido subsidio na hipotese de as condigdes do servigo assim permitirem, ou fazer novos
aportes ao Sistema, caso seja estritamente necessario a continuidade do servigo.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alteragcdes no Plano
Plurianual e na Lei Orgamentaria Anual, visando as adequagdes necessarias a abertura de
creditos adicionais para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, observando-se, na
hipotese de suplementagao, os termos da Lei de Diretrizes Orgcamentarias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as
disposigoes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENT ARIO-FINANCEIRO PARA AINSTITUICAO LEGAL
DO SUBSIDIO TARIFARIO A'CONCESSIONARIA PRESTADORA DO SERV 1CO PUBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 (LRI,
snos e virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orgamentario X Financeiro. expor o que se
O Custo Bstimado em comento. implica em uma despesa igual a RS 1.944.000,00 (hum milhao,
ceentos ¢ quarenta e quatro mil reais),
O caleulo do impacto. se dard sobre valor estimado (RS 1.944.000,00), dividido pelo valor
Visto para o orgamento do exercicio de 20235 da fonte de recurso 1704 (Royalties ANP Unido).
Custo Estimado (RS RS 1.944.000,00 /Previsto Fonte 1704 (RS 30.477.423,84) x 100 = o ¢
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre. o impacto or¢amentario-financeiro para o
exercicio de 2025 da despesa estimada ¢ de 6,00% do total previsto para a fonte de recursos a ser utilizada
para tal.
Relativamente a 2026 ¢ 2027, por igual nfo se afi suraria prejuizo as metas anuais e plurm ma S
de cada um destes exercicios, ja que tal despesa a principio sera totalmente executada no exercicio de 202
I2 o Relatorio,
£ " Miguel Pereiral09 de dezembro de 2024.
A i
Marcos José| PeNter Machado
Superintenlienie exdure Municipal