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APROVAD
A Camara Municipal de Miguel Pereira £
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: Mesa Diretora PRESIE MIBUEL PEREIRA
CAMARA
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MUNICIPAL DEAMIGUEL PEREIRA PROJETO DE RESOLUCAO N° 259/2024 fComisséo (:E‘a"°ia”°'9amer°2
de
*Em Regime de Urgéncia. (/7 \\d
Presidente '
CAMARS, MLNIGIRAL Db SGIRL PEREIRS Dispde sobre a Concessao de Kits de Cestas
Em Ic s/ ¥ degt( Natalinas e da outras providéncias.
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢cdes legais
e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a concessado de Kits de Cestas Natalinas, no més de dezembro de 2024, a
todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.
Paragrafo Unico. Tramitou previamente o Processo Administrativo n° 054/2024 com o fim de
apurar prego para aquisigao de produtos para Kits de Cestas Natalinas.
Art. 2° O beneficio natalino sera concedido através da aquisicdo, por meio de dispensa
licitatéria, de géneros alimenticios especificos, conforme demonstrativo no Anexo Unico.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugdo desta Resolugédo correrdo por conta das
dotacdes proprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orcamento vigente e,
suplementadas se necessario, conforme Programa de Trabalho: 01.122.044.2.003 -
Manutencdo e Funcionamento do Orgdo — Natureza da Despesa: 33.90.32.99 — Material de
Distribuicdo Gratuita - Outros; Fonte de Recurso: 01.
Art. 4° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicacéo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 16 de dezembro de 2024.
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EDUARDO PAULO CORREA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
' Presidente \(ic‘e,-presidente :
JOSE ROBERTO MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-2573 Pagina 1de 3
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora "MIGUEL PERERA.
PROJETO DE RESOLUCAO N° 259/2024
ANEXO UNICO
COMPOSIGAO DO KIT DE CESTA NATALINA
Item Descrigao Unidade Q%i:;:i;:iaade Qui.'g::f de
1 Azeite de Oliva Extra Virgem (500ml) Vdr. 01 36
3 Bacalhau Salgado (2kg) Kg 02 72
4 Castanha Portuguesa (1kg) Kg 01 36
5 Chester (4kg) Kg 04 144
6 Creme de Leite (300g) Lta. 02 72
7 Leite Condensado (395g) Lta. 02 72
8 Lombinho de Porco (2kg) Kg 02 72
9 Nozes in natura (250g) Bd;. 01 36
10 Palmito Inteiro em Conserva (300g) Vdr. 01 36
1 Chocottone (4009g) Unid. 01 36
12 Passas sem Carogo (2509) Bdj. 01 36
13 Péssego em Calda (4509) Lta. 01 36
14 Tender Bolinha (2kg) Kg 02 72
15 Suco de Uva Tinto Integral (1,5 litros) Vdr. 01 36
16 Bombom Sortido (2509g) Cx. 01 36
17 Caixa Natalina (capacidade: 7 A 10kg) Unid. 01 36
18 Bolsa Térmica (capacidade: 15 litros) Unid. 01 36
Total de Cestas 36
Valor Total da Compra (R$) | 31.118,40
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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.ii:. Estado do Rio de Janeiro
wa@® Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
MIBUEL PERE(RA
PROJETO DE RESOLUGAO N° 259/2024
JUSTIFICATIVA
E comum a pratica de se conceder kits de cestas de Natal aos servidores publicos,
cabendo a indagacdo se este beneficio configura um direito de natureza estatutaria que,
eventualmente, agregaria aos vencimentos do servidor, de modo que somente poderia ser
previsto em lei — em sentido estrito.
Cabe, entretanto, ponderar que se trata de medida ocasional e que nado tem cunho
remuneratério, mas simplesmente de agraciar os servidores em época natalina. Paralelamente,
sua natureza ndo se coaduna com as normas geralmente previstas no regime proprio dos
servidores, ndo nos parecendo um direito dessa natureza e, portanto, possibilitando sua
implementacao.
Saliente-se que o objetivo é ofertar um beneficio esporadico e pontual, ou seja, que tem
abrangéncia, somente, no més de dezembro de 2024 e que, a cada ano, se for do interesse da
administracao publica, podera ser autorizado.
Por oportuno, insta salientar que concessdo de cestas natalinas entre os servidores
configura medida apta a proporcionar um ambiente de trabalho mais agradavel e produtivo.
Diante do exposto, e considerando que ha previsdo de dotagdo orcamentaria para
comportar a despesa e que a mesma devera respeitar os principios da administracéo publica e
da Lei Federal n° 14.133/21, apresentamos o corpo do Projeto de Resolugdo para ser debatido
entre os Nobres Edis.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de dezembro de 2024.
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EDUARB‘O PAULO CORREA VITOR BATISTA RALHA bE AFONSECA
/" Presidente Vice-presidente
JOSE ROBERTO MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-2573 Pagina 3 de 3
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