Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 16 de dezembro de 2024.
Mensagem nº 161/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“CONSOLIDA AS REGRAS DA DECLARAÇÃO DE IRMANAÇÃO ENTRE AS
CIDADES DE MIGUEL PEREIRA, RJ, BRASIL E DE PARIS, NA FRANÇA,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO E
INTERCÂMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A declaração da Cidade de Paris como Cidade-Irmã do Município de Miguel
Pereira busca consolidar uma parceria estratégica e enriquecedora para ambos os
municípios. A cooperação prevista no acordo de geminação permitirá o
desenvolvimento de projetos em áreas essenciais como turismo, cultura, comércio,
educação e sustentabilidade.
Além disso, a parceria está alinhada aos princípios e metas da Agenda 2030 da
ONU, contribuindo para o fortalecimento das relações internacionais de Miguel
Pereira e promovendo o desenvolvimento econômico, social e cultural de nossa
cidade.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº , DE DE DE 2024.
CONSOLIDA AS REGRAS DA DECLARAÇÃO
DE IRMANAÇÃO ENTRE AS CIDADES DE
MIGUEL PEREIRA, RJ, BRASIL E DE PARIS,
NA FRANÇA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
ACORDOS DE COOPERAÇÃO E
INTERCÂMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada a Cidade de Paris, na França, como Cidade-Irmã
da Cidade de Miguel Pereira - RJ, na forma desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar acordo de
geminação entre o Município de Miguel Pereira e a Cidade de Paris, com os
seguintes objetivos:
I - Promover a cooperação nas áreas de:
a) turismo, incentivando o intercâmbio de boas práticas e iniciativas para
fortalecer o setor;
b) cultura, com ações conjuntas para preservação do patrimônio,
realização de eventos artísticos e culturais e troca de experiências entre artistas;
c) comércio, por meio do incentivo ao desenvolvimento econômico e ao
intercâmbio comercial entre empresas locais e da cidade irmã;
d) educação, incluindo programas de intercâmbio acadêmico e
linguístico;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
e) sustentabilidade, promovendo ações alinhadas com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
II - Desenvolver programas de intercâmbio cultural, turístico, social,
comercial e tecnológico entre as cidades;
III - Realizar eventos anuais para divulgação da cultura, tradições e
potencial turístico das cidades irmãs.
Art. 3º O Poder Executivo deverá dar ciência e solicitar o apoio do
Ministério das Relações Exteriores do Brasil para a formalização do acordo previsto
no art. 2º.
Art. 4º O acordo de geminação deverá prever, entre outros, os seguintes
compromissos:
I - Realização de eventos culturais e turísticos com ampla divulgação em
ambas as cidades;
II - Desenvolvimento de parcerias para a implementação de ações
conjuntas que contribuam para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU e seus
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
III - Troca de experiências e conhecimentos entre servidores públicos e
agentes culturais das duas cidades;
IV - Promoção de programas de mobilidade internacional para
estudantes e artistas.
Art. 5º A Prefeitura do Município de Miguel Pereira, através dos seus
órgãos competentes, incrementará a irmandade mediante intercâmbio de visitas,
ações culturais e turísticas, devendo essas iniciativas constar no calendário oficial do
município.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 2.936, de 29 de junho de 2015, que
declarava a irmandade e dispunha sobre o acordo de cooperação entre as cidades
de Miguel Pereira, RJ, Brasil e de Paris, França.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _______ de ______________ de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL