CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 261/2024
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
| MIGHEL PEREIRR)
Miquel Pereira, 16 de dezembro de 2024. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. 16 Comissao de Jliqa e Redaqéo2 Mensagem n° 161/2024. Em 0 ge - te |
“Presidente
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“CONSOLIDA AS REGRAS DA DECLARAGAO DE IRMANAGCAO ENTRE AS
CIDADES DE MIGUEL PEREIRA, RJ, BRASIL E DE PARIS, NA FRANCA,
AUTORIZA A CELEBRAGAO DE ACORDOS DE COOPERAGAO E
INTERCAMBIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A declaracdo da Cidade de Paris como Cidade-Irma do Municipio de Miguel
Pereira busca consolidar uma parceria estratégica e enriquecedora para ambos os
municipios. A cooperagao prevista no acordo de geminagdo permitira o
desenvolvimento de projetos em areas essenciais como turismo, cultura, comércio,
educacgao e sustentabilidade.
Além disso, a parceria esta alinhada aos principios e metas da Agenda 2030 da
ONU, contribuindo para o fortalecimento das relagdes internacionais de Miguel
Pereira e promovendo o desenvolvimento econdémico, social e cultural de nossa
cidade.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovacao. r—- - TR APROVADO
VOTAjé\O{}/UNICA
ANDRE P} AFONSECA DATA =
PRESIDENTE
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA. CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 24
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900- fgen 01/010 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Matr.
Estado do Rio de Janeiro
fi; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
R o e G MIGHEL PEREIRA
LEI N° , DE DE DE 2024.
CONSOLIDA AS REGRAS DA DECLARAGAO
DE IRMANAGCAO ENTRE AS CIDADES DE
MIGUEL PEREIRA, RJ, BRASIL E DE PARIS,
NA FRANGA, AUTORIZA A CELEBRAGAO DE
ACORDOS DE COOPERAGAO E
INTERCAMBIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarada a Cidade de Paris, na Franga, como Cidade-Irma
da Cidade de Miguel Pereira - RJ, na forma desta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar acordo de
geminagao entre o Municipio de Miguel Pereira e a Cidade de Paris, com o0s
seguintes objetivos:
I - Promover a cooperagao nas areas de:
a) turismo, incentivando o intercambio de boas praticas e iniciativas para
fortalecer o setor;
b) cultura, com agdes conjuntas para preservacdo do patrimonio,
realizagdo de eventos artisticos e culturais e troca de experiéncias entre artistas;
¢) comércio, por meio do incentivo ao desenvolvimento econémico e ao
intercambio comercial entre empresas locais e da cidade irma;
d) educagao, incluindo programas de intercambio académico e
linguistico;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e) sustentabilidade, promovendo agdes alinhadas com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Organizacao das Nagdes Unidas (ONU).
Il - Desenvolver programas de intercambio cultural, turistico, social,
comercial e tecnologico entre as cidades;
lll - Realizar eventos anuais para divulgagao da cultura, tradicdes e
potencial turistico das cidades irmas.
Art. 3° O Poder Executivo devera dar ciéncia e solicitar o apoio do
Ministério das Relagdes Exteriores do Brasil para a formalizagdo do acordo previsto
no art. 2°.
Art. 4° O acordo de geminacao devera prever, entre outros, os seguintes
COMPromissos:
| - Realizagao de eventos culturais e turisticos com ampla divulgagao em
ambas as cidades;
Il - Desenvolvimento de parcerias para a implementagcao de agdes
conjuntas que contribuam para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU e seus
Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS);
lll - Troca de experiéncias e conhecimentos entre servidores publicos e
agentes culturais das duas cidades;
IV - Promocao de programas de mobilidade internacional para
estudantes e artistas.
Art. 5° A Prefeitura do Municipio de Miguel Pereira, através dos seus
orgdos competentes, incrementara a irmandade mediante intercambio de visitas,
acgoOes culturais e turisticas, devendo essas iniciativas constar no calendario oficial do
municipio.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
AT,
Estado do Rio de Janeiro
fl Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
P o SO \MIGHEL PEREIRA/
Art. 6° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por
conta das dotagdes orgcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7° Fica revogada a Lei n° 2.936, de 29 de junho de 2015, que
declarava a irmandade e dispunha sobre o acordo de cooperagao entre as cidades
de Miguel Pereira, RJ, Brasil e de Paris, Franca.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br