Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2024.
Mensagem nº 162/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, DO DECRETO Nº 7.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
INSTITUEM E REGULAMENTAM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
1. Contextualização e Necessidade:
A presente proposição tem por objetivo atualizar e ajustar as legislações
municipais que regulamentam a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – COSIP, adequando-a aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. As alterações buscam tornar a cobrança mais equitativa e
proporcional ao consumo de energia elétrica, de forma a atender aos princípios
constitucionais de justiça tributária.
Ocorre que a atual modelagem, além de não atender, adequadamente, aos
Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, tem gerado déficits financeiros
ao Município de Miguel Pereira, na medida em que aportes são realizados
mensalmente para cobrir as despesas da contraprestação dos serviços de
iluminação pública. Tal cenário vai de encontro as determinações do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro contidas no processo TCE-RJ 233.650-3/18.
Portanto, considerando a necessidade de atender, adequadamente, a
Contribuição de Iluminação Pública aos Princípios da Isonomia e da Capacidade
Contributiva, bem como as determinações do E. Tribunal de Contas do Estado do
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Rio de Janeiro, faz-se necessário que a presente mensagem seja apreciada e
aprovada pelo Plenário do Poder Legislativo de Miguel Pereira.
2. Alterações Principais:
• A revogação parcial do artigo 1º do Decreto nº 7.015/2023, com a modificação
do Anexo I, a qual ajusta os critérios para trazer maior equidade na cobrança da
contribuição aos consumidores.
• A alteração no artigo 4º da Lei Complementar nº 339/2021 redefine as bases
da COSIP, enquanto o artigo 6º estabelece o cálculo da TEIP em megawatt-hora
(MWh), trazendo maior precisão ao texto legal.
• A previsão de critério e parâmetros para o estabelecimento do valor mensal
da COSIP para contribuintes/unidades consumidoras que utilizam geração
distribuída e estejam enquadrados no Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(SCEE).
• A revogação do artigo 5º da Lei Complementar nº 339/2021 elimina
redundâncias legais e conflitos normativos.
• A revogação da Lei Complementar nº 405, de 29 de dezembro de 2023,
justifica-se pela defasagem dos anexos que são seu único objeto, e foram
substituídos pelos constantes no Anexo I desta Lei Complementar e Anexo II do
Decreto n.º 7.015, de 27 de dezembro de 2023, por conseguinte a necessidade de
ajustar os critérios de cobrança da COSIP.
3. Impacto e Benefícios:
As medidas propostas:
• Promovem maior transparência e eficiência na arrecadação e destinação da
COSIP;
• Garantem que a contribuição seja cobrada de forma proporcional ao
consumo, respeitando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas do
município; e
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• Modernizam a legislação municipal, alinhando-a às melhores práticas
tributárias e administrativas.
4. Constitucionalidade e Legalidade:
O presente projeto de lei complementar respeita os limites estabelecidos pela
Constituição Federal, em especial os artigos 145 e 150, que tratam da tributação e
contribuições. Também observa o disposto no artigo 149-A, que regula a
competência municipal para instituir a COSIP.
5. Conclusão:
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação desta Casa Legislativa, solicitando sua aprovação, por entender que ele
promove ajustes necessários à legislação municipal, garantindo justiça fiscal e
eficiência na gestão pública.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
Exmo. Sr. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 339, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, DO DECRETO N.º 7.015,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E REVOGA A
LEI COMPLEMENTAR N.º 405, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUEM E
REGULAMENTAM A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 339, de 07 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2° O artigo 4º, no CAPÍTULO III - PARÂMETROS DE CÁLCULO DA
COSIP, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O valor mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP) será estabelecido conforme a forma de
leitura/consumo de energia de cada contribuinte:
I - A COSIP será calculada proporcionalmente ao consumo de energia
elétrica, conforme os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei
Complementar, aos imóveis/contribuintes dotados de unidade
consumidora de energia elétrica detentores de relógio de medição da
distribuidora de energia local.
II - Os contribuintes/imóveis que utilizam geração distribuída e estejam
enquadrados no Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(SCEE), conforme definido pela legislação federal e regulamentações
da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), contribuirão para a
COSIP com base no consumo total de energia elétrica registrado pela
unidade consumidora, desconsiderando os créditos de energia gerados
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e compensados, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I
desta Lei Complementar.
III - Fica a cargo da distribuidora de energia elétrica o cálculo de
cobrança da COSIP, com base no consumo e na energia injetada por
cada unidade consumidora, conforme os parâmetros estabelecidos no
Anexo I desta Lei Complementar.
IV - Aos contribuintes que possuam imóveis sem medidores da
distribuidora de energia local instalados, a COSIP será calculada
conforme os critérios estabelecidos no Anexo II do Decreto n.º 7.015,
de 27 de dezembro de 2023.Os valores da COSIP nesse caso serão
atualizados por meio do IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo Especial), tomando-se como base o exercício de
2023."
Art. 3º Fica REVOGADO o artigo 5º, no CAPÍTULO III - PARÂMETROS
DE CÁLCULO DA COSIP, da Lei Complementar n.º 339, de 07 de dezembro de
2021.
Art. 4° O caput do artigo 6º, no CAPÍTULO III - PARÂMETROS DE
CÁLCULO DA COSIP, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo mantidos
seus parágrafos:
"Art. 6º A COSIP será indexada ao valor da Tarifa de Fornecimento de
Energia Elétrica para Iluminação Pública (TEIP) em megawatt-hora
(MWh), do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), ou tarifa que vier a substitui-la, na forma do Anexo I
desta Lei Complementare Anexo II do Decreto n.º 7.015, de 27 de
dezembro de 2023."
Art. 5º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro
de 2021 ficam substituídos pelo Anexo I desta Lei Complementar e Anexo II do
Decreto n.º 7.015, de 27 de Dezembro de 2023, respectivamente.
Art. 6º O Decreto n.º 7.015, de 27 de dezembro de 2023, será
modificado posteriormente a aprovação desta Lei Complementar e passará a vigorar
com as seguintes alterações:
Parágrafo único. Fica parcialmente revogado o artigo 1º, sendo
redefinidos os critérios e faixas de cobrança da COSIP conforme o disposto no
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7º Fica REVOGADA a Lei Complementar nº 405, de 29 de
dezembro de 2023, as alterações propostas nesta Lei Complementar substituem as
disposições anteriormente previstas na Lei Complementar nº 405/2023, ajustando os
critérios de cálculo e cobrança da COSIP para o exercício de 2025.
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Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos noventa (90) dias após a data da sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _______ de ______________ de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2024.
Anexo I – Novos Critérios da COSIP
(Redefinição das faixas de consumo e valores para 2025.)
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (kWh) MÉTODO DE CÁLCULO
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de consumo Valor da COSIP
De 0 a 80 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 81 a 140 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 141 a 220 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 221 a 400 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 401 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
Acima de 601 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
CLASSE INDUSTRIAL
Faixa de consumo Valor da COSIP
De 0 a 300 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 301 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 601 a 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 1001 a 5000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
Acima de 5000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
CLASSE COMERCIAL
Faixa de consumo Valor da COSIP
De 0 a 200 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 201 a 400 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 401 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 601 a 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
Acima de 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)