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APROVADO
VOTAS%Z\O UNICA
DATAL L [ 40y
Estado do Rio de Janeiro N
Camara Municipal de Miguel Pereira PRESIDENTE
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUCAO N° 266/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Justica e Redagic : E ']8 ") 5 [ Desafeta bens moveis considerados m/ de )/ ) de L . T )
g bk inserviveis, transfere ao Poder Executivo
’, 4 { 1\ - - ”, - ~ - Praddentie T Municipal e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢ées
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° DESAFETAR os bens moéveis arrolados abaixo em razdo de serem considerados
inserviveis ao Poder Legislativo Municipal.
Numero da Plaqueta Bens Inserviveis ; . Valor Patrimonial
Multifuncional Ricoh MP301SPF N° 151 R$ 1.077,57
Veiculo VW/GOL 16 CL/MC - CHASSI: N
9BWAB45UXFP018500 — Placa: KQO-8575 —
RENAVAM: 01075062362 - Combustivel: N° 842 R$ 42.854,00
ALCO/GASOL - Ano de fabricacdao: 2014 —
Modelo: 2015 — Cor predominante: Preta.
Art. 2° O Poder Legislativo providenciara a devolucdo e a transferéncia dos bens
desafetados e considerados inserviveis ao Poder Executivo.
Art. 3° O servidor responsavel pelo patriménio providenciara a baixa no sistema patrimonial
do bem relacionado e encaminhara ao setor contabil para os registros pertinentes.
Art. 4° Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as ]
disposicdes em contrario. v
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
JUSTIFICATIVA
Apés anadlise foram apontados bens arrolados no Patriménio do Poder Legislativo
Municipal que foram considerados inserviveis. Nesse contexto, seguindo o entendimento do
corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patriménio € do Municipio e ndo do Poder
Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este ndo tem personalidade juridica e;
considerando que os recursos adquiridos por sua alienagcdo devem compor o caixa do
Tesouro Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferéncia dos bens arrolados
nesta Resolucédo para o Executivo Municipal, ao qual cabera a destinacdo que lhe convier,
uma vez que foram considerados inserviveis.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em ]9) de dezembro de 2024.
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/Nt rads
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Presidente em Exercicio
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o1 . - JOSE ROBERTO MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA
' 1° Secretario 2° Secretario
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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