CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N 262/2024
Estado do Rio de Janeiro
U2 e W) (MIGHE PEREIA
(\\l.\R\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA t, Prefeitura Municipal de Miguel P omssaodejsucaeaedagao .
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Efesudefite Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mensaqem n° 162/2024. Acomvso de Obras i{gm s Publicos e Meiojbieme D))Comssao de Fimangas eOrca mento
fi_ des” de Em A de \52 L{
. \l4 /s }“‘\ Senhor Presidente, v Pre\;;dente Présidente
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
‘“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 339, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, DO DECRETO N° 7.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 405, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
INSTITUEM E REGULAMENTAM A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DO
SERVIGO DE ILUMINAGAO PUBLICA — COSIP NO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
1. Contextualizacao e Necessidade:
A presente proposicao tem por objetivo atualizar e ajustar as legislagoes
municipais que regulamentam a Contribuicdo para o Custeio do Servico de
lluminagdo Publica — COSIP, adequando-a aos principios da proporcionalidade e da
razoabilidade. As alteragbes buscam tornar a cobranca mais equitativa e
proporcional ao consumo de energia elétrica, de forma a atender aos principios
constitucionais de justica tributaria.
Ocorre que a atual modelagem, além de nao atender, adequadamente, aos
Principios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, tem gerado déficits financeiros
ao Municipio de Miguel Pereira, na medida em que aportes sdo realizados
mensalmente para cobrir as despesas da contraprestacdo dos servicos de
iluminag&o publica. Tal cenario vai de encontro as determinagbes do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro contidas no processo TCE-RJ 233.650-3/18.
Portanto, considerando a necessidade de atender, adequadamente, a
Contribuicdo de lluminagado Publica aos Principios da Isonomia e da Capacidade
Contributiva, bem como as determinagdes do E. Tribunal de Contas do Estado do
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HMISHEL PEREIR
7
§
Rio de Janeiro, faz-se necessario que a presente mensagem seja apreciada e
aprovada pelo Plenario do Poder Legislativo de Miguel Pereira.
2. Alteragoes Principais:
« A revogacao parcial do artigo 1° do Decreto n® 7.015/2023, com a modificagao
do Anexo |, a qual ajusta os critérios para trazer maior equidade na cobranca da
contribui¢ao aos consumidores.
« A alteragao no artigo 4° da Lei Complementar n°® 339/2021 redefine as bases
da COSIP, enquanto o artigo 6° estabelece o calculo da TEIP em megawatt-hora
(MWh), trazendo maior precisao ao texto legal.
* A previsao de critério e parametros para o estabelecimento do valor mensal
da COSIP para contribuintes/unidades consumidoras que utilizam geragao
distribuida e estejam enquadrados no Sistema de Compensacao de Energia Elétrica
(SCEE).
*A revogacao do artigo 5° da Lei Complementar n° 339/2021 elimina
redundancias legais e conflitos normativos.
* A revogacao da Lei Complementar n° 405, de 29 de dezembro de 2023,
justifica-se pela defasagem dos anexos que sao seu Unico objeto, e foram
substituidos pelos constantes no Anexo | desta Lei Complementar e Anexo Il do
Decreto n.° 7.015, de 27 de dezembro de 2023, por conseguinte a necessidade de
ajustar os critérios de cobranga da COSIP.
3. Impacto e Beneficios:
As medidas propostas:
* Promovem maior transparéncia e eficiéncia na arrecadagao e destinacao da
COSIP;
* Garantem que a contribuicao seja cobrada de forma proporcional ao
consumo, respeitando a capacidade contributiva dos cidadaos e empresas do
municipio; e
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Estado do Rio de Janeiro
g \MIGREL PEREIAR
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
« Modernizam a legislagdo municipal, alinhando-a as melhores praticas
tributarias e administrativas.
4. Constitucionalidade e Legalidade:
O presente projeto de lei complementar respeita os limites estabelecidos pela
Constituicdo Federal, em especial os artigos 145 e 150, que tratam da tributacao e
contribuicdes. Também observa o disposto no artigo 149-A, que regula a
competéncia municipal para instituir a COSIP.
5. Conclusao:
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei Complementar a
apreciacdo desta Casa Legislativa, solicitando sua aprovagao, por entender que ele
promove ajustes necessarios a legislagdo municipal, garantindo justica fiscal e
eficiéncia na gestao publica.
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
ARPROVADO 1.2 VOTACAO
r‘/ |
e PRESIDENTE
APROVADO 2.2 VOTACAO DATAG&% 12 2y
'\ .,fi"\\\ Y
PRESIDENTE
a 12 o2y
Exmo. Sr. Presidente em exercicio da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
t, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira F T et MIGUEL PEREIR !
LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 339, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, DO DECRETO N.° 7.015,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E REVOGA A
LEI COMPLEMENTAR N.° 405, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUEM E
REGULAMENTAM A CONTRIBUICAO PARA
CUSTEIO DO SERVIGO DE ILUMINAGAO
PUBLICA — COSIP NO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° A Lei Complementar n.° 339, de 07 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alteragdes:
Art. 2° O artigo 4°, no CAPITULO Ill - PARAMETROS DE CALCULO DA
COSIP, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 4° O valor mensal da Contribuigdo para o Custeio do Servigo de
lluminagdo Publica (COSIP) sera estabelecido conforme a forma de
leitura/consumo de energia de cada contribuinte:
I - A COSIP sera calculada proporcionalmente ao consumo de energia
elétrica, conforme os critérios estabelecidos no Anexo | desta Lei
Complementar, aos Iimoveis/contribuintes dotados de unidade
consumidora de energia elétrica detentores de relégio de medigcdo da
distribuidora de energia local.
Il - Os contribuintes/imoveis que utilizam geragéo distribuida e estejam
enquadrados no Sistema de Compensagao de Energia Elétrica
(SCEE), conforme definido pela legislagdo federal e regulamentagées
da Agéncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), contribuirdo para a
COSIP com base no consumo total de energia elétrica registrado pela
unidade consumidora, desconsiderando os créditos de energia gerados
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e compensados, conforme os parametros estabelecidos no Anexo |
desta Lei Complementar.
lll - Fica a cargo da distribuidora de energia elétrica o calculo de
cobranga da COSIP, com base no consumo e na energia injetada por
cada unidade consumidora, conforme os parametros estabelecidos no
Anexo | desta Lei Complementar.
IV - Aos contribuintes que possuam imoéveis sem medidores da
distribuidora de energia local instalados, a COSIP sera calculada
conforme os critérios estabelecidos no Anexo Il do Decreto n.° 7.015,
de 27 de dezembro de 2023.0s valores da COSIP nesse caso serao
atualizados por meio do IPCA-E (indice Nacional de Pregco ao
Consumidor Amplo Especial), tomando-se como base o exercicio de
2023."
Art. 3° Fica REVOGADO o artigo 5°, no CAPITULO IIl - PARAMETROS
DE CALCULO DA COSIP, da Lei Complementar n.° 339, de 07 de dezembro de
2021.
Art. 4° O caput do artigo 6°, no CAPITULO Ill - PARAMETROS DE
CALCULO DA COSIP, passa a vigorar com a seguinte redacdo, sendo mantidos
seus paragrafos:
"Art. 6° A COSIP sera indexada ao valor da Tarifa de Fornecimento de
Energia Elétrica para lluminagdo Publica (TEIP) em megawatt-hora
(MWh), do Subgrupo B4a, definida pela Agéncia Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), ou tarifa que vier a substitui-la, na forma do Anexo |
desta Lei Complementare Anexo Il do Decreto n.° 7.015, de 27 de
dezembro de 2023."
Art. 5° Os Anexos | e Il da Lei Complementar n® 339, de 07 de dezembro
de 2021 ficam substituidos pelo Anexo | desta Lei Complementar e Anexo |l do
Decreto n.° 7.015, de 27 de Dezembro de 2023, respectivamente.
Art. 6° O Decreto n.° 7.015, de 27 de dezembro de 2023, sera
modificado posteriormente a aprovagao desta Lei Complementar e passara a vigorar
com as seguintes alteragdes:
Paragrafo unico. Fica parcialmente revogado o artigo 1°, sendo
redefinidos os critérios e faixas de cobranga da COSIP conforme o disposto no
Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 7° Fica REVOGADA a Lei Complementar n° 405, de 29 de
dezembro de 2023, as alteragOes propostas nesta Lei Complementar substituem as
disposigdes anteriormente previstas na Lei Complementar n° 405/2023, ajustando os
critérios de calculo e cobranca da COSIP para o exercicio de 2025.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicacao, produzindo efeitos noventa (90) dias apos a data da sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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e '+, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira W TMIGHEL PEREIRR)
LEI COMPLEMENTAR N° e DE DE 2024.
Anexo | — Novos Critérios da COSIP
(Redefinicao das faixas de consumo e valores para 2025.)
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (kWh) METODO DE CALCULO
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de consumo Valor da COSIP
De 0 a 80 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 81 a 140 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 141 a 220 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 221 a 400 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 401 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
Acima de 601 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
CLASSE INDUSTRIAL
Faixa de consumo Valor da COSIP
De 0 a 300 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 301 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 601 a 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 1001 a 5000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
Acima de 5000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
CLASSE COMERCIAL
Faixa de consumo Valor da COSIP
De 0 a 200 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 201 a 400 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 401 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
De 601 a 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
Acima de 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh)
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