ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2024.
Mensagem n° 165/2024.
Senhor Presidente,
e e e
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 7.000,00 (sete mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusdo do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia no orgamento de 2024, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdao dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o0 ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente em Exercicio da Camara Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
‘Municipio de Miguel Pereira
MIGHEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir no
orcamento o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com as seguintes classificacdes
orcamentarias:
FONTE 1704 - R$ 7.000,00 ( Transferéncias da Uniao referentes a Compensacgoes
Financeiras pela Exploragcao de Recursos Naturais )
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
15.01.000.08.242.051.2.169 — Assisténcia a Pessoa com Deficiéncia
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 1.500,00
33.90.30.14.1704 | Materiais para Protecao e Seguranca R$ 1.500,00
33.90.48.01.1704 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica R$ 4.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos da
anulacao parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS
HUMANOS E HABITACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.244.2.027 — Assisténcia a Populagao em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.27.1704 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto |[R$ 7.000,00 |
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
-Municipio de Miguel Pereira
MIGHEL PEREIRA
Art. 3°) — Fica revogada a Lei n° 4.232, de 22 de mar¢o de 2024.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rji.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br