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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROJETO \° 265/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
gComlssao de zwfidagéz L{
Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2024. | (& Prebfdeme
Mensagem n° 165/2024. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEJV\
fiComWfigamem
J7 ) ey
o esidente l \_
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na mportanc&a de
R$ 7.000,00 (sete mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusao do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia no orgamento de 2024, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e aprego.
Atenciosgmenje? .
i APROVADO S VOTAGAOUNICA RFONSECA |paTa: 934 ?/l 29
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PRESYDENTE
CU?U my
eéo Relipe V. Santos
trat\\/o te Admm
is Exmo.Sr.
Agente A
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA h
DD. Presidente em Exercicio da Camara Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
‘Municipio de Miguel Pereira
MIGHEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir no
orcamento o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com as seguintes classificacdes
orcamentarias:
FONTE 1704 - R$ 7.000,00 ( Transferéncias da Uniao referentes a Compensacgoes
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais )
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
15.01.000.08.242.051.2.169 — Assisténcia a Pessoa com Deficiéncia
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 | Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 1.500,00
33.90.30.14.1704 | Materiais para Protecao e Seguranca R$ 1.500,00
33.90.48.01.1704 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica R$ 4.000,00
Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos da
anulagao parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS
HUMANOS E HABITACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.244.2.027 — Assisténcia a Populagao em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.27.1704 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto |[R$ 7.000,00 |
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
{ Estado do Rio de Janeiro
+ Municipio de Miguel Pereira
Art. 3°) — Fica revogada a Lei n° 4.232, de 22 de margo de 2024.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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