Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 20 de dezembro de 2024.
Mensagem nº 166/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO DE MODAIS
ELÉTRICOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo fomentar o turismo sustentável no
município de Miguel Pereira por meio da concessão de uso de modais elétricos de
transporte, como bicicletas, patinetes, motocicletas e veículos automotores,
alinhando-se diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Agenda 2030.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
Este projeto contribui para o cumprimento do ODS 11, promovendo o
desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis, acessíveis e inclusivos, ao
mesmo tempo que incentiva a mobilidade elétrica e a redução da emissão de gases
de efeito estufa. A implementação de modais elétricos ajudará a reduzir a
dependência de combustíveis fósseis e melhorar a qualidade do ar no município,
beneficiando diretamente a saúde e o bem-estar da população e dos turistas.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Ao criar oportunidades para concessões e estimular a oferta de serviços turísticos,
este projeto contribui para a geração de empregos diretos e indiretos e para o
crescimento da economia local. A mobilidade elétrica atrai turistas interessados em
experiências sustentáveis, fortalecendo o setor turístico e ampliando as
oportunidades de negócios.
ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima
A priorização de modais elétricos reforça o compromisso de Miguel Pereira com
ações concretas de mitigação das mudanças climáticas. Ao reduzir emissões de
carbono no transporte urbano, a cidade contribui para a construção de um modelo
de mobilidade urbana resiliente e em harmonia com o meio ambiente.
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ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura
Este projeto incentiva a inovação tecnológica por meio da adoção de tecnologias
limpas e da instalação de infraestrutura de apoio, como estações de carregamento
elétrico. Essa modernização reforça o papel do município como referência em
práticas inovadoras e sustentáveis, atraindo investimentos e fortalecendo o setor
turístico.
ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis
Ao priorizar práticas sustentáveis e a eficiência no uso de recursos, o projeto
promove o consumo responsável e a transição para um modelo econômico que
respeite os limites do meio ambiente. As contrapartidas exigidas das
concessionárias, como ações educativas e infraestrutura turística, também ampliam
a conscientização ambiental.
Além de seu alinhamento com os ODS, este projeto de lei reforça o compromisso de
Miguel Pereira com o desenvolvimento equilibrado e sustentável, proporcionando
aos munícipes e visitantes um ambiente inovador e eficiente. A regulamentação pelo
Poder Executivo garantirá que os aspectos técnicos e operacionais sejam definidos
em conformidade com os melhores padrões de qualidade e segurança, promovendo
uma cidade mais acessível, atrativa e ambientalmente responsável.
Dessa forma, submetemos esta proposta ao Legislativo, confiantes de que sua
aprovação trará benefícios significativos para o município de Miguel Pereira,
contribuindo para a construção de um futuro mais sustentável e próspero para todos.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº , DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
CONCESSÃO DE USO DE MODAIS
ELÉTRICOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão para a
exploração de serviços de modais elétricos de transporte, tais como bicicletas,
patinetes, motocicletas, veículos automotores e similares, com a finalidade de
fomentar o turismo e promover a mobilidade sustentável no município de Miguel
Pereira.
§1º A concessão será realizada mediante outorga, conforme os
dispositivos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regula o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
§2º A exploração dos serviços de transporte deverá observar as boas
práticas ambientais, priorizando modais que utilizem tecnologia de baixo impacto
ambiental.
Art. 2º A operação dos serviços concedidos será permitida em todas as
vias do município, respeitando as normas de trânsito vigentes e as regulamentações
emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, por meio de
atos próprios, estabelecendo as condições técnicas, operacionais e contratuais
necessárias para a execução do serviço, incluindo:
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I – Definição dos requisitos para os veículos e equipamentos utilizados;
II – Regras de operação e segurança;
III – Tarifas e mecanismos de controle de qualidade do serviço;
IV – Critérios de acessibilidade e sustentabilidade ambiental.
Art. 4º As empresas concessionárias deverão apresentar contrapartidas
em benefício da coletividade, como:
I – Manutenção de infraestrutura turística e de mobilidade, como
ciclovias, pontos de apoio e estações de carregamento elétrico;
II – Realização de ações educativas voltadas à conscientização sobre
mobilidade sustentável e segurança no trânsito;
III – Suporte técnico para manutenção e funcionamento contínuo dos
serviços;
IV – Medidas para garantir a inclusão e a acessibilidade para todos os
usuários.
Art. 5º O descumprimento das obrigações estabelecidas na
regulamentação sujeitará os concessionários às penalidades previstas em contrato,
sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
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Em _______ de ______________ de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL