CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 267/2024
C;i)ls\&\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Justica e Redagao
Em/zg de ./"’?/ 'f de '2 C/
Estado do Rio de Janeiro
3
U5 s 20 (MIcUEL PEREIRA)
/ il Presidente
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNICIPAL DEHFHGLEL PEREIRA
A Comissao de Finangas e Orcamento
Em'_2_3_ de /’ '2 de Miguel Pereira, 20 de dezembro de 2024. S | L\
Mensagem n° 166/2024. APROVADO Presiddnte
VOTAQAO/,,UMCA
Senhor Presidente, DATA: 22 | f \J J =
Tenho a honra de encaminhar a 5 3] js, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“DISPOE SOBRE A AUTORIZAGAO PARA A CONCESSAO DE USO DE MODAIS
ELETRICOS DE TRANSPORTE NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA OUTRAS PROVI DEN CIAS.” A Comissdo de Obras, Servicos Piiblicos e Meio Ambiente
Em é de /I JUSTIFICATIVA e
Presidente
O presente projeto de lei tem como objetivo fomentar o turismo sustentavel no
municipio de Miguel Pereira por meio da concessdo de uso de modais elétricos de
transporte, como bicicletas, patinetes, motocicletas e veiculos automotores,
alinhando-se diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS)
propostos pela Organizagéo das Nacgdes Unidas (ONU) na Agenda 2030.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis
Este projeto contribui para o cumprimento do ODS 11, promovendo o
desenvolvimento de sistemas de transporte sustentaveis, acessiveis e inclusivos, ao
mesmo tempo que incentiva a mobilidade elétrica e a redugdo da emissdo de gases
de efeito estufa. A implementacdo de modais elétricos ajudara a reduzir a
dependéncia de combustiveis fosseis e melhorar a qualidade do ar no municipio,
beneficiando diretamente a saude e o bem-estar da populagéo e dos turistas.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econémico
Ao criar oportunidades para concessdes e estimular a oferta de servicos turisticos,
este projeto contribui para a geragdo de empregos diretos e indiretos e para o
crescimento da economia local. A mobilidade elétrica atrai turistas interessados em
experiéncias sustentaveis, fortalecendo o setor turistico e ampliando as
oportunidades de negdcios.
ODS 13 - Agao Contra a Mudanga Global do Clima
A priorizagdo de modais elétricos reforga o compromisso de Miguel Pereira com
acoes concretas de mitigagdo das mudangas climaticas. Ao reduzir emissdes de
carbono no transporte urbano, a cidade contribui para a construcdo de um modelo
de mobilidade urbana resiliente e em harmonia com o meio ambiente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [ (MIGHEL PEREINA)
ODS 9 - Industria, Inovagao e Infraestrutura
Este projeto incentiva a inovagao tecnoldgica por meio da adogao de tecnologias
limpas e da instalagao de infraestrutura de apoio, como estagdes de carregamento
elétrico. Essa modernizagcado reforca o papel do municipio como referéncia em
praticas inovadoras e sustentaveis, atraindo investimentos e fortalecendo o setor
turistico.
ODS 12 - Consumo e Produgao Responsaveis
Ao priorizar praticas sustentaveis e a eficiéncia no uso de recursos, o projeto
promove o consumo responsavel e a transicdo para um modelo econémico que
respeite os limites do meio ambiente. As contrapartidas exigidas das
concessionarias, como agdes educativas e infraestrutura turistica, também ampliam
a conscientizagao ambiental.
Além de seu alinhamento com os ODS, este projeto de lei reforca o compromisso de
Miguel Pereira com o desenvolvimento equilibrado e sustentavel, proporcionando
aos municipes e visitantes um ambiente inovador e eficiente. A regulamentacgao pelo
Poder Executivo garantira que os aspectos técnicos e operacionais sejam definidos
em conformidade com os melhores padrdes de qualidade e seguranca, promovendo
uma cidade mais acessivel, atrativa e ambientalmente responsavel.
Dessa forma, submetemos esta proposta ao Legislativo, confiantes de que sua
aprovacgao trara beneficios significativos para o municipio de Miguel Pereira,
contribuindo para a construgcao de um futuro mais systentavel e préspero para todos.
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Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
Exmo. Sr. Presidente em exercicio da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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(Mg PEREIRA
LEI N° , DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAGAO PARA A
CONCESSAO DE USO DE MODAIS
ELETRICOS DE TRANSPORTE NO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessdo para a
exploracdo de servicos de modais elétricos de transporte, tais como bicicletas,
patinetes, motocicletas, veiculos automotores e similares, com a finalidade de
fomentar o turismo e promover a mobilidade sustentdvel no municipio de Miguel
Pereira.
§1° A concessado sera realizada mediante outorga, conforme os
dispositivos da Lei Federal n°® 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regula o regime
de concessao e permissao da prestacao de servigos publicos.
§2° A exploragao dos servicos de transporte devera observar as boas
praticas ambientais, priorizando modais que utilizem tecnologia de baixo impacto
ambiental.
Art. 2° A operagao dos servigos concedidos sera permitida em todas as
vias do municipio, respeitando as normas de transito vigentes e as regulamentacdes
emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 3° Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, por meio de
atos proprios, estabelecendo as condigcoes técnicas, operacionais e contratuais
necessarias para a execug¢ao do servico, incluindo:
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Tt
| — Definicao dos requisitos para os veiculos e equipamentos utilizados;
Il — Regras de operagao e seguranga,;
IIl — Tarifas e mecanismos de controle de qualidade do servico;
IV — Critérios de acessibilidade e sustentabilidade ambiental.
Art. 4° As empresas concessionarias deverao apresentar contrapartidas
em beneficio da coletividade, como:
| — Manutencao de infraestrutura turistica e de mobilidade, como
ciclovias, pontos de apoio e estagdes de carregamento elétrico;
Il — Realizagdo de agdes educativas voltadas a conscientizagdo sobre
mobilidade sustentavel e segurancga no transito;
Il = Suporte técnico para manutencao e funcionamento continuo dos
Servigos;
IV — Medidas para garantir a inclusao e a acessibilidade para todos os
usuarios.
Art. 5° O descumprimento das obrigagcbes estabelecidas na
regulamentacao sujeitara os concessionarios as penalidades previstas em contrato,
sem prejuizo das sancoes legais cabiveis.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgéao.
Art. 7° Revogam-se as disposigdes em contrario.
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MIGHEL PEREIRA
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de v
ANDRE PINTO DE
PREFEITO MU
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