Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 06 de janeiro de 2025.
Mensagem nº 001/2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DOS ANIMAIS – SMPDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA)
no âmbito da Administração Pública do Município de Miguel Pereira é uma medida
necessária e urgente para assegurar uma gestão eficiente e integrada das políticas
públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.
Atualmente, a proteção e defesa dos animais têm se mostrado um desafio
crescente, demandando uma estrutura administrativa específica e com autonomia
para atuar de forma efetiva. A SMPDA terá como missão implementar, coordenar e
executar políticas públicas que promovam o bem-estar animal, assegurando a
convivência harmoniosa entre pessoas e animais no município.
Conexão com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
A criação da SMPDA está alinhada com os princípios estabelecidos pela
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente nos
seguintes ODS:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: A SMPDA contribuirá para a promoção da saúde
pública ao implementar programas de controle reprodutivo de animais e ações de
combate a zoonoses, prevenindo a propagação de doenças e promovendo o bemestar animal e humano.
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: O órgão promoverá uma
convivência harmoniosa entre pessoas e animais, contribuindo para uma
urbanização mais inclusiva e sustentável, com iniciativas de educação ambiental e
controle populacional de animais.
ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis: Por meio de campanhas de
conscientização e incentivo à adoção responsável, a SMPDA fomentará práticas que
respeitem o ciclo de vida dos animais, reduzindo o abandono e os maus-tratos.
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ODS 15 – Vida Terrestre: A proteção de animais silvestres e domésticos está
diretamente relacionada à conservação da biodiversidade e ao equilíbrio ecológico,
pilares fundamentais deste objetivo.
Relevância e Impacto
A SMPDA será responsável pela coordenação de ações de fiscalização,
apuração de denúncias de maus-tratos e promoção de programas de acolhimento,
vacinação e castração de animais em situação de vulnerabilidade. Essas iniciativas
também se mostram fundamentais para fomentar a educação ambiental e combater
práticas abusivas e irresponsáveis contra os animais.
Além disso, a nova secretaria permitirá uma articulação mais eficiente com a
sociedade civil, ONGs e instituições públicas e privadas, promovendo a participação
comunitária em projetos que visem à proteção e defesa dos direitos dos animais.
Por fim, a proposta não implica aumento significativo de despesas, uma vez
que absorve parte da estrutura e dos recursos humanos já existentes na
administração municipal, anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é indispensável para que
Miguel Pereira avance na implementação de políticas públicas modernas e
alinhadas com os desafios contemporâneos, reafirmando seu compromisso com o
desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os seres vivos.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
ANIMAIS – SMPDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
(SMPDA), órgão integrante da Administração Pública do Município de Miguel Pereira, com
as competências e estrutura organizacional definidas nesta
Lei Complementar.
CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA SMPDA
Art. 2º A SMPDA tem como finalidade implementar, coordenar e executar
políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e defesa dos animais no âmbito do
Município de Miguel Pereira, em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares.
Art. 3º Compete à SMPDA:
I – Planejar, desenvolver e executar ações voltadas à proteção e defesa dos
direitos dos animais;
II – Realizar campanhas de conscientização sobre proteção animal e combate
aos maus-tratos;
III – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para projetos
relacionados à causa animal;
IV – Coordenar programas de controle reprodutivo de animais domésticos e
silvestres, incluindo castrações e vacinação;
V – Fiscalizar e apurar denúncias de maus-tratos e outras infrações
relacionadas ao bem-estar animal;
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VI – Promover a educação ambiental com foco na convivência harmoniosa
entre pessoas e animais;
VII – Manter cadastro atualizado de animais recolhidos, adotados e assistidos
pelo Município;
VIII – Gerenciar abrigos e serviços de acolhimento temporário para animais em
situação de vulnerabilidade;
IX – Fomentar políticas de incentivo à adoção responsável de animais;
X – Articular ações de resgate em casos de desastres ou emergências
envolvendo animais;
XI – Exercer outras atividades correlatas à sua finalidade.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA SMPDA
Art. 4º A SMPDA será composta pelos seguintes cargos:
I – 1 (um) Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
II – 1 (um) Subsecretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
III – 5 (cinco) servidores ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento
Superior (DAS-1).
Art. 5º O Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
responsável pela gestão da SMPDA, representando o órgão perante a Administração
Pública e a sociedade civil.
Art. 6º O Subsecretário Municipal atuará como adjunto, auxiliando o Secretário
nas atribuições administrativas e substituindo-o em casos de ausência ou impedimento.
CAPÍTULO III – DA TABELA DE CARGOS
Art. 7º Segue a tabela anexa com a descrição dos cargos da SMPDA:
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CARGO QUANTIDADE
DESCRIÇÃO/PRINCIPAIS
ATIVIDADES
REGIME DE
TRABALHO
Secretário Municipal 01
Responsável pela gestão da
SMPDA
Dedicação
Exclusiva
Subsecretário
Municipal
01
Auxílio à gestão e substituição
do Secretário
Dedicação
Exclusiva
DAS-1 (Direção e
Assessoramento)
05
Apoio técnico, administrativo e
operacional
Dedicação
Exclusiva
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 10 Ficam incorporados à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais (SMPDA) os cargos e atribuições relativos à coordenação de proteção animal,
anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo pessoal, estrutura e
funções previamente existentes, os quais passarão a responder diretamente à SMPDA.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _______ de ______________ de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL