CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 00112025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pémm MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
lflmmlmmf‘ A Comissao Jufia de e Reda(;ao ___
Em ;}de
Miguel Pereira, 06 de janeiro de 2025. Pm,dem#
o r Mensagem n°® 001/2025. CAMARA MUNICIPAL )? MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Fin?n as e Orcamento
Em/j e~ Qf de ‘%Zj/
Senhor Presidente, /J
‘Presideite
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPOE SOBRE A CRIAGAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEGAO E
DEFESA DOS ANIMAIS — SMPDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A criacao da Secretaria Municipal de Protegao e Defesa dos Animais (SMPDA)
no ambito da Administragao Publica do Municipio de Miguel Pereira € uma medida
necessaria e urgente para assegurar uma gestao eficiente e integrada das politicas
publicas voltadas a prote¢ao e bem-estar animal.
Atualmente, a protecao e defesa dos animais tém se mostrado um desafio
crescente, demandando uma estrutura administrativa especifica e com autonomia
para atuar de forma efetiva. A SMPDA tera como missao implementar, coordenar e
executar politicas publicas que promovam o bem-estar animal, assegurando a
convivéncia harmoniosa entre pessoas e animais no municipio.
Conexao com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da ONU
A criagao da SMPDA esta alinhada com os principios estabelecidos pela
Agenda 2030 da Organizagao das Nagdes Unidas (ONU), especialmente nos
seguintes ODS:
ODS 3 — Saude e Bem-Estar: A SMPDA contribuira para a promogao da saude
publica ao implementar programas de controle reprodutivo de animais e agdes de
combate a zoonoses, prevenindo a propagagao de doengas e promovendo o bemestar animal e humano.
ODS 11 — Cidades e Comunidades Sustentaveis: O érgao promovera uma
convivéncia harmoniosa entre pessoas e animais, contribuindo para uma
urbanizagao mais inclusiva e sustentavel, com iniciativas de educagdo ambiental e
controle populacional de animais.
ODS 12 — Consumo e Produgao Responsaveis: Por meio de campanhas de
conscientizagao e incentivo a adogao responsavel, a SMPDA fomentara praticas que
respeitem o ciclo de vida dos animais, reduzindo o abandono e os maus-tratos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
- APRO DO
Estado do Rio de Janeiro
e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira "8 CuisutLpainn
ODS 15 — Vida Terrestre: A protecao de animais silvestres e domésticos esta
diretamente relacionada a conservagao da biodiversidade e ao equilibrio ecolégico,
pilares fundamentais deste objetivo.
Relevancia e Impacto
A SMPDA sera responsavel pela coordenagdo de acdes de fiscalizacao,
apuragdo de denuncias de maus-tratos e promogado de programas de acolhimento,
vacinagao e castragao de animais em situagdo de vulnerabilidade. Essas iniciativas
também se mostram fundamentais para fomentar a educagdo ambiental e combater
praticas abusivas e irresponsaveis contra os animais.
Além disso, a nova secretaria permitirda uma articulagdo mais eficiente com a
sociedade civil, ONGs e instituigdes publicas e privadas, promovendo a participagao
comunitaria em projetos que visem a protecao e defesa dos direitos dos animais.
Por fim, a proposta ndo implica aumento significativo de despesas, uma vez
que absorve parte da estrutura e dos recursos humanos ja existentes na
administracao municipal, anteriormente vinculados a Secretaria Municipal de Saude.
Diante do exposto, a aprovagao deste projeto de lei é indispensavel para que
Miguel Pereira avance na implementagdo de politicas publicas modernas e
alinhadas com os desafios contemporaneos, reafirmando seu compromisso com o
desenvolvimento sustentavel e o bem-estar de todos os seres vivos.
12 VOT
DATA; /}%/ 0 25 AN o DRES:DENTE
APROV.
DAW;%§) /JS/
DE PRE! E
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° : DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROTEGAO E DEFESA DOS
ANIMAIS - SMPDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Protecdo e Defesa dos Animais
(SMPDA), ¢rgao integrante da Administragao Publica do Municipio de Miguel Pereira, com
as competéncias e estrutura organizacional definidas nesta
Lei Complementar.
CAPITULO | - DA FINALIDADE E COMPETENCIAS DA SMPDA
Art. 2° A SMPDA tem como finalidade implementar, coordenar e executar
politicas publicas voltadas a protegdo, bem-estar e defesa dos animais no ambito do
Municipio de Miguel Pereira, em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares.
Art. 3° Compete a SMPDA:
| — Planejar, desenvolver e executar agdes voltadas a protegdo e defesa dos
direitos dos animais;
Il - Realizar campanhas de conscientizagdo sobre protecao animal e combate
aos maus-tratos;
lll - Estabelecer parcerias com instituigdes publicas e privadas para projetos
relacionados a causa animal;
IV — Coordenar programas de controle reprodutivo de animais domésticos e
silvestres, incluindo castragdes e vacinagao;
V - Fiscalizar e apurar denuncias de maus-tratos e outras infragdes
relacionadas ao bem-estar animal;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
6 £ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira {8 L L
\MIGREL PEREIRA !
VI — Promover a educagdo ambiental com foco na convivéncia harmoniosa
entre pessoas e animais;
VIl — Manter cadastro atualizado de animais recolhidos, adotados e assistidos
pelo Municipio;
VIII — Gerenciar abrigos e servigos de acolhimento temporario para animais em
situacao de vulnerabilidade;
IX — Fomentar politicas de incentivo a adogao responsavel de animais;
X - Articular acoes de resgate em casos de desastres ou emergéncias
envolvendo animais;
Xl — Exercer outras atividades correlatas a sua finalidade.
CAPITULO Il - DA ORGANIZAGAO DA SMPDA
Art. 4° A SMPDA sera composta pelos seguintes cargos:
I — 1 (um) Secretario Municipal de Protecao e Defesa dos Animais;
Il = 1 (um) Subsecretario Municipal de Protegao e Defesa dos Animais;
Il - 5 (cinco) servidores ocupantes de cargos de Direcdo e Assessoramento
Superior (DAS-1).
Art. 5° O Secretario Municipal de Protecdo e Defesa dos Animais sera
responsavel pela gestdo da SMPDA, representando o 6rgao perante a Administragao
Publica e a sociedade civil.
Art. 6° O Subsecretario Municipal atuara como adjunto, auxiliando o Secretario
nas atribuigbes administrativas e substituindo-o em casos de auséncia ou impedimento.
CAPITULO Ill - DA TABELA DE CARGOS
Art. 7° Segue a tabela anexa com a descri¢gao dos cargos da SMPDA:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DESCRIGAO/PRINCIPAIS REGIME DE CARGO QUANTIDADE ATIVIDADES TRABALHO
o o Responsavel pela gestao da Dedicacgao Secretario Municipal 01 ‘ SMPDA Exclusiva
Subsecretario o Auxilio a gestao e substituicao Dedicacgao
Municipal do Secretario Exclusiva
DAS-1 (Diregao e a5 Apoio técnico, administrativo e Dedicagao
Assessoramento) operacional Exclusiva
Art. 8° As despesas decorrentes da execugao desta Lei Complementar
correrao por conta das dotagdes orgcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagéo,
revogando-se as disposi¢gdes em contrario.
Art. 10 Ficam incorporados a Secretaria Municipal de Protegdo e Defesa dos
Animais (SMPDA) os cargos e atribuicdes relativos a coordenagdao de protegao animal,
anteriormente vinculados a Secretaria Municipal de Saude, incluindo pessoal, estrutura e
fungdes previamente existentes, os quais passarao a responder diretamente a SMPDA.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br