CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 002/2025
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
' Comlssao e Justica e Redacao
de 2/
CAMARA MUNICIPAL f"%ll(xlH PEREIRA
Em_7o/
Miquel Pereira, 06 de janeiro de 2025.
P&éscdent Mensagem n° 002/2025.
CAMARA MUNICIPAL lwl( iUEL PEREIRA
3Comlssao de Finangasle Orgamento
Em /
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Pr ente\ Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de€ , a €
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econémico e turistico de
nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessdo de imoveis do
patriménio dominical do municipio. Esta iniciativa visa promover a utilizagédo estratégica
de bem municipal com vistas a implantagdo de equipamento que potencialize as
atividades turisticas, gastronémicas e hoteleiras.
O projeto prevé que, ao término do periodo de concessdo, o concessionario possa
exercer o direito de preempc¢ao na aquisigdo dos imoveis, garantindo a continuidade das
melhorias e investimentos realizados.
Esta agdo nado apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui
significativamente para a diversificagdo da oferta de servigos e infraestruturas que
atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a
especificacdo de que o uso dos imoéveis deve ser destinado a construcdo de
infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento
econdmico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se
en su? aprovacao.
DATA: S [ //fi\} Recetivden. 06 /01 RS
PRESIDENTE PREFEI 0 MUNICIPAL 4 S s Exmo. Sr. K¥ Cristian dos S, Frango VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA. Chefe da Sec. Administrativa DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. Mat. 01/009
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGHEL PEREIRA !
LEIN.° DE DE DE 2025.
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL
PERTENCENTE AO PATRIMONIO
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos oOrgaos
competentes, a promover a concessao onerosa do bem imoével que compde o
Patriménio Municipal com area de terras de 5.781,25m? melhor descrito e
caracterizado na Matricula 6654, Livro 2 do Cartério do Oficio Unico de Miguel
Pereira — RJ.
Paragrafo unico. O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos,
prorrogaveis por igual periodo.
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de
preempgao para aquisicao do imovel objeto da concessao, apos prévia avaliagao e
arbitramento do valor pela Administragao Publica.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagdo de
equipamento turistico, e/ou gastronémico e/ou hoteleiro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Fdid velicd! d duteliuciudue, deesse Nips.//1eyistiduiies. on.o1g.o/vaiudaido.daspXx € Uigite U 1idsit Y2 1DDY 1/ -000/ -4L09-Y0dd-U00U0LI /1 S0 10
Miguel Pereira Oficio Unico-RJ
Senico do Registro de Imoveis
Alysson Ferreira Damacena
AVENIDA AYRTON SENNA, N° 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSOES, MP, Centro, Miguel Pereira / RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi@gmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDAO
Livro: 2 / Matricula: 6654 / CNM: 154518.2.0006654-03 / Recibo: 152268 / Data da Certiddo: 19/07/2024.
Servigco Registral e Notarial ( fi\
Oficio Unico de Miguel Pereira/R.J 5&
i e i i1 4 Bl Poroira R
OCNM: 154518 2 00565403
Matricula n” 6654 LIVRO N9 2 Ficha 001
IMOVEL: Area de terras, do Loteamento Planalte Summerville, no p&rin&étré'
urbano do 1° Distrito de Miguel Pereira com as seguintes medidas e confrontacies
medindo 1500 metros ac longo da Rua A 30.23 metros confrontando com o lote 7
123,23 metros, confrontande com Maria Licia de Fara Pinho 50 50 metros,
confrontando com Jodo Burgos, 76 22 metros, confrontando com o Espolio de Calmeéno
Rodrigues Ferreira, 21,60 metros, confrantando com os fundos do lote 3. 15 00 metros
confrontando com os fundoes do lote 4. 15,00 metros. confrontando com os fundos do
lote 50 15,00 metros, confrontando com os fundos do Iote 8 e, pela direita 48 00 metros
confromando com o lote 4 com area total de 5781.25m% PROPRIETARIO:
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-AD fls 58
vmatrim;}a 8504 Cantorio do 17 Oficio de Mgue! Pereira. extinto, nos termos da Lei
Estadual n® 6 207/2012 tendo sido adguirido em virtude do lotearmento processo n®
BRESHZ000. de 2142000 formulado por Manoe!l Carios Lopes Cerqueirs Migue!
Pereira. 14 de dezembro de 2023 O Oficial Substitito Sxewsuan RIS
Valcald:
Av. 1 - 6654
Peixoto.
- DESAFETACAQ:
Cadastro 94422837
Procede-se a esta averbacio conforme
e
Leil Municipal
nt 4 21002024, nos termos do Oficio n® Q0S2024/SMAEL feito pelo Secretario Executivo
de Assuntos Estratégicos e Licenciamento o Sr Otonie! Moura de Paula Jurior, na datp
de 15022024, prenctado na data de 20/02/2024, sob n® 118630, para constar que p
imovel obieto desta matricula, fol DESAFETADO nos termos do da Let Municipal n®
4210 de 25 de janeiro de 2024 assinado pelo Prefeitoc Municipal Andre Pinto de
Afonseca, passando a ser considerado bem de uso dominical, na forma do artigo 89 do
Lai n® 10,406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigoe de Cwil) e na Let Municipal n® 3 710 de
D8 de junho de 2021, Consulta na Central Nacional de Indisponibiidade de Bens Hagh
n° 58Be? 7H69 J2B4 oYal Secd o483 bbOB BeTh 2208 1chc. Ato isento de ermclumentos
Miguel Pereira, 27 de feverero de 2024 A Oficiala Substituta. liwia do
MNascimento Stelman Cadastro 84/23510 - Selo Eletronico: EEQY51004 BMG
Rt BTATIINRT - WOAONNA N ITINVATAL TN OwO Ind anmnnoifing Anpiieep 1Nt MiiatiinAnn aceN
Fdid vellitdl d duleliuciudue, diesse Hitps.//1eyisuduores. on LTG0/ VANIUAUAL . dSPX € UIYite U 1dbli WY 1UDY 11 -00D/ -4030-%0dd-U3oU0LD/ S010
Miguel Pereira Oficio Unico-RJ
Senvigo do Registro de Imodveis
Alysson Ferreira Damacena
AVENIDA AYRTON SENNA, N° 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSOES, MP, Centro, Miguel Pereira / RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi@gmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDAO
Livro: 2 / Matricula: 6654 / CNM: 154518.2.0006654-03 / Recibo: 152268 / Data da Certidao: 19/07/2024.
CARTORIO DO OFiCIO UNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ
Observagao: Nao consta titulo prenotado até a data de 18/07/2024.
Observagdo: NAO CONSTA Onus ou Gravames napresente matricula.
Observagao: NAO CONSTA qualquer registro de citacdo de AGOES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTORIAS inerente ao imovel.
CERTIDAO DE ONUS REAIS: Certifico e dou fé que a presente é copia fiel de todos os atos constantes da Transcricao/Matricula a que
se refere. extraida nostermosdo art. 19, paragrafo 1°, da Lei 6.015/73, dela constando todos os eventuais 6nus reconhecidos por Lei qu:
recaiam sobre o imovel, desde a data da abertura de sua Matricula neste Cartério até a presente data, conforme conferi e dou fe.
O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. Miguel Pereira, 19 de julho de 2024.
Custas da Certidao:
20.4.6." Certidao de 6nus reais / int. teor / vintenarias / de arquivo até 20 fls., s/ contar pag. de rosto: 98,00 x 1 = 98,00.
Emolumentos: R$ 0,00 | Fetj: R$ 0,00 | Fundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00.
Iss: R$ 0,00 | Total: R$ 0,00.
Poder Judiciario - TUERJ
Corregedoria Geral da Justiga
Selo de Fiscalizagao Eletrénico
EET!1 06905 SSS
Consulte a validade do selo em:
wwwi4 tjrj.jus.br/ Portal-Extrajudicial/consultaselo/
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