materia nº 3/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2025. 
Mensagem n° 003/2025. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de 
R$ 90.379,33 (noventa mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e trés centavos). 
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender as obras para Implantagao 
da Vila do Esporte, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragao dos Nobres Edis, para 
aprovacaéo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de considera¢ao e apreco. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 90.379,33. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de R$ 90.379,33 (noventa mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e trés centavos), para atender a Implantagao da Vila do Esporte neste Municipio, com a seguinte 
classificagao orcamentaria, 
FONTE 1706 — R$ 90.379,33 - (Transferéncia Especial da Unido) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.100 — Implantagao da Vila do Esporte ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1706 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 90.379,33 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2024 
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 3647111-4, 1647111-4 - CEF 
| ATIVO PASSIVO 
) : Financeiro Financeiro 
| Disponibilidades R$ 1.219.195,97 | Obrigacgoes R$ 1.128.816,64 
Superavit R$ 90.379,33 
Este crédito R$ 90.379,33 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Total R$ 1.219.195,97 Total R$ 1.219.195,97 
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal