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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2025.
Mensagem n° 0004/2025.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orgamento vigente, na importancia de R$ 8.000.000,00 (oito milh6es de reais). EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Hospital Luiz Gonzaga, de acordo com a Deliberacgao n° 3.311, de 14/05/2024, necessario
se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 8.000.000,00 (oito milhdes de
reais) obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1621 — R$ 8.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.11.1621 | Saude Publica - Gestao Plena - Pessoa Juridica | R$ 8.000.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito s40 advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n° 3.311, de 14/05/2024 e
serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
4723.50.0.2.000 — Deliberacdo Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 685 de 16/04/24 —
Apoio Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga
1723.50.0.2.002 — Resolugao SES n° 3.311, de 44/05/2024 — Apoio Financeiro ao
Hospital Luiz Gonzaga
Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.j.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
» Municipio de Miguel Pereira
WIGMEL PEREIRA,
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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