materia nº 3/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N0 003/2025 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
§§ CX\I\RA \'XY(('IP\I DE Ilflkl PEREIRA 
Contisséo de ich e Rpdacao o el eat O] ] Lo o2D VA 
Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2025. Hpgsidente § { 
CAMARA MUNIC sUEL PEREIRA Mensagem n° 003/2025. Comfi;n‘%e}@mamn‘z? 
Senhor Presidente, 
Pre&denflp 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na ;mportamc ade 
R$ 90.379 .33 (noventa mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e trés centavos). 
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender as obras para Implantacao 
da Vila do Esporte, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovagao do presente projeto, aproveitamos © ensejo para apresentarmos 
protestos de consideracéo e aprego. 
(/2 APROVADO 
ool GEre) VOTAQA?«YMCA{ 
PEDRO PAULO SAD COELHO |p ATA,?%}V ol 12 
Prefeito Municipal ’ /7\ 1“ 
PRESIDENTE 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recsbidoem 1304 125 
Exmo. Sr. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Bkl Estado do Rio de Janeiro 
: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
rgsh % lasg ' SIBUEL PEREIRA 
LE] N° DE DE DE 2025 > 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Migue! 
Pereira, no valor de R$ 90.379,33. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importancia de R$ 90.379 33(noventa mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e trés 
centavos), para atender a Implantacao da Vila do Esporte neste Municipio, com a seguinte 
classificacao orcamentaria. 
FONTE 1706 — R$ 90.379,33 - (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAQ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.100 — Implantagao da Vila do Esporte 
ELEMENTO DA DESPESA! ‘ . 44.9051.01.1706 Execucao de Obras e Projetos |R$ 90.379,33 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito séo oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei n® 4320. de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 3647111-4, 1647111-4 - CEF 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.219.195,97 Obrigagbes RS 1.128 816.64 
w Superavit R$ 90.379,33 
Este crédito R$ 00.379.33 
Saldo disponivel R$ GDO 
Total R$ 1.219.195,97 Total R$ 1.219.195.97 
Art. 3%) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
..., [Estado do Rio de Janeiro 
~estli MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
1980 5 '};rig; 
TIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal