materia nº 4/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 0042025 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE\MIGUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A Comissd0 de Jusfiga e Redagao 
Em de db ‘ de 02\5 
f /210 |/Presidénte 
Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2025. C\\lm,\c MUNICIPAL DY \‘%IGLH PEREIRA 
omissao Orgamento 
Mensagem n°® 004/2025. Em@de /&Mfl de 
Senhor Presidente, Rrésident < 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orgamento vigente, na importancia de R$ 8.000.000,00 (oito milhdes de reais). EM 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
Hospital Luiz Gonzaga, de acordo com a Deliberagao n® 3.311, de 14/05/2024, necessario 
se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
PEDRO PAULO SAD COELHO — PRESIDE"EE g Prefeito Municipal 
CAMARAMUN. DE MlGUEL PEREIRA 
' 13 Ol ;25 
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Exmo. Senhor Chohdas; dos 5. Franco 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Mat. 01‘ /oogil at 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
. Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N® DE DE DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 8.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 8.000.000,00 (oito milhoes de 
reais) obedecendo a seguinte classificacao orgamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 8.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: - 
133.90.39.11.1621 | Saude Publica - Gestao Plena - Pessoa Juridica |R$ 8.000.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito s&o advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.311, de 14/05/2024 e 
serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1723.50.0.2.000 — Deliberacao Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 685 de 16/04/24 - 
Apcic Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga 
1723.50.0.2.002 — Resolugao SES n° 3.311, de 14/05/2024 — Apoio Financeiro ao 
Hospital Luiz Gonzaga 
Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso . 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj. gov br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicbes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375. Centro. Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira rj.gov. br - administracao@miguelpereira 1. gov. br