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A Comissao inangas e Orcamento
' T 2 202 Miquel Pereira, 31 de janeiro de 2025. em_6 e i/fl;%i%’ L
Mensagem n° 005/2025. Pl!esidenL s
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “DISPOE
SOBRE A CONTRATAGCAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
APROVADO
VOTAQAO UNICA
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tempo determinado no ambito do Municipio de Miguel Pereira, em conformidade com o
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a
Legislativa visa estabelecer regramento especifico para a cont
inciso IX do artigo 37 da Constituicao Federal, que permite excepcionalmente a
admissdo de servidores fora do concurso publico, desde que se verifique real
necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
A motivagao para esta proposicao decorre da necessidade de o Poder Publico
Municipal possuir um instrumento legal claro e seguro que viabilize, em situacdes
emergenciais e transitérias, a garantia da continuidade de servicos essenciais. Em
muitos casos, o quadro permanente de servidores ¢ insuficiente para dar resposta agil a
demandas pontuais e imprevisiveis, tais como:
1. Situacbes de calamidade publica ou emergéncias diversas, nas quais é
imprescindivel a atuagao imediata de profissionais capacitados;
2. Caréncias sazonais na area educacional, especialmente de professores ou
profissionais de apoio, diante de afastamentos ou incremento rapido de matriculas:
3. Campanhas sanitarias e demandas de saude publica, a exemplo de surtos,
epidemias ou agdes preventivas que exigem pessoal extra por periodo limitado:
4. Necessidade de realizar obras emergenciais, seja de saneamento basico ou
contengao de riscos, que nao justifiquem a criagdo de cargos permanentes;
5. Eventos de interesse publico que demandem forgca de trabalho transitéria, sem
inviabilizar o regular funcionamento da maquina administrativa.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGHEL PEREIRA
O Projeto de Lei disciplina, ainda, o processo seletivo simplificado para essas
contratagbes, garantindo transparéncia, isonomia de oportunidade e escolha de
profissionais qualificados. A iniciativa prevé critérios objetivos de selegao, prazo de
validade para os certames, prazos maximos de duragao dos contratos e direitos basicos
dos contratados, sem extrapolar os limites constitucionais e legais relativos a despesa
de pessoal. Ademais, remete o contratado ao Regime Geral de Previdéncia Social,
assegurando o devido recolhimento previdenciario, ao mesmo tempo em que reduz
riscos e custos para a Administracao.
O arcabougo proposto preserva o interesse publico em duas vertentes
fundamentais: (i) permite a Administragcdo adequar-se rapidamente a demandas
urgentes, e (ii) resguarda a impessoalidade e a legalidade nas contratagcées, por meio
de procedimento seletivo pautado na ampla divulgagao, na igualdade de condi¢des e na
melhor qualificagao dos candidatos.
Por fim, cumpre salientar que o presente Projeto atende integralmente as
disposicoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000),
requerendo a demonstracdo da dotacdo orgcamentaria e da compatibilidade com o
planejamento or¢camentario, o que garante a sustentabilidade financeira das futuras
contratacdes temporarias.
Assim, considerando a relevancia do tema e a necessidade de modernizar e
adequar nossa legislagdo municipal ao que preconiza a Constituicao Federal,
submetemos este Projeto de Lei a analise dos nobres Edis, na certeza de que, uma vez
aprovado, representara mais um avango na gestao responsavel e eficaz do servigo
publico em Miguel Pereira.
Contando com a compreensdo e o indispensavel apoio desta ilustre Camara
Municipal, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideracgao.
Pedro Paykg SaghCe
Prefelfl 933({///!’( Iygneet
fl!’ COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
31 101125 ) 7 W
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. R -
08 . Frangy
Chefe da Sec. Administrativa
Mat. 01/009
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LEIN.° DE DE DE 2025.
DISPOE SOBRE A CONTRATAGAO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Administragao Publica Municipal Direta e Indireta de Miguel
Pereira podera, nos termos do inciso I1X do art. 37 da Constituicao Federal, contratar
pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de
excepcional interesse publico, observadas as condigdes previstas nesta Lei.
§ 1°. Entende-se como de excepcional interesse publico a situagao que:
| — demande urgéncia para assegurar a prestacao regular ou a
continuidade de servigo publico essencial, cuja solucdo nao possa ser atendida
pelos servidores do quadro permanente do Municipio; ou
Il — sendo transitéria e/ou excepcional, nao justifique a admissao de
pessoal em carater permanente.
§ 2°. E admissivel a contratacdo por tempo determinado para o
desempenho de atividades de carater regular ou permanente, enquanto perdurar a
necessidade de suprir caréncias ou afastamentos de servidores efetivos, ou em
situacdes excepcionais e imprevisiveis, desde que devidamente justificadas.
Art. 2° Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse
publico, dentre outras, as seguintes hipoteses de atendimento:
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MIGUEL PEREIRA '
| — situagées de emergéncia em saude, inclusive combate a surtos,
epidemias, endemias e pandemias, bem como a realizagao de campanhas de saude
publica;
Il - situagdes de calamidade publica, assim decretada;
IIl — caréncia temporaria na area de educacao, abrangendo professores e
profissionais de apoio educacional;
IV — caréncia temporaria na area de saude publica;
V — caréncia temporaria na area de assisténcia social;
VI — demandas na area de tecnologia da informacao;
VIl — necessidade de obras de saneamento basico, contencao ou
melhorias emergenciais;
VIIl — necessidade de contratacao de pessoal pela Administracao Publica
Municipal Direta e Indireta quando houver extingao ou intervengao em contrato
administrativo de concessao de servigo publico ou parceria publico-privada, visando
a continuidade do servico;
IX — situagdes de urgéncia para garantir a realizagao de eventos publicos
no Municipio;
X — demandas urgentes que envolvam atividades regulares da
Administracao, em razao de insuficiéncia de pessoal efetivo.
Art. 3° A contratacao de que trata esta Lei obedecera aos seguintes
prazos:
| — nos casos dos incisos | e Il do art. 2°, até 6 (seis) meses, prorrogavel
uma unica vez por igual periodo;
Il = nos casos dos incisos lll, IV, V, VI, VIll e X do art. 2°, até 1 (um) ano,
prorrogavel por até 5 (cinco) vezes, por iguais periodos;
Il — no caso do inciso VIl do art. 2°, até 1 (um) ano, prorrogavel uma unica
vez, por igual periodo;
IV — no caso do inciso IX do art. 2°, até 3 (trés) meses, prorrogavel uma
unica vez, por igual periodo.
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§ 1°. A prorrogagdo devera ser motivada pelo 6rgao ou entidade
contratante, demonstrando a manutencao da situagao de necessidade temporaria
gue originou a contratacao.
§ 2°. Os contratos serao automaticamente rescindidos quando findos os
prazos estipulados.
§ 3°. A contratacao prevista no inciso VIl do art. 2° encerra-se antes do
prazo, se concluida nova licitagdo e celebrado contrato substitutivo ou nova
concessao.
Art. 4° E vedada a celebracdo de novo contrato por tempo determinado
com o mesmo contratado, no periodo de 3 (trés) meses apds a extingao do contrato
anterior.
Art. 5° A contratacao por tempo determinado reger-se-a exclusivamente
pelas disposicoes desta Lei, nao se aplicando, de forma direta ou subsidiaria, a
Consolidagao das Leis do Trabalho (CLT) ou estatutos locais do servidor publico,
assegurando-se, contudo, os seguintes direitos:
| — remuneragdo nao inferior ao salario-minimo nacional, conforme fungao
e carga horaria, devendo observar o disposto no § 3° deste artigo;
Il — décimo terceiro salario;
[l — jornada de trabalho maxima de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais;
IV — descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V - licenga remunerada de 30 (trinta) dias, a cada 12 (doze) meses
trabalhados, com base na média remuneratoria do periodo;
VI — licenga-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, inclusive para mae
adotiva,
VII - licenga-paternidade de 5 (cinco) dias corridos, a partir do nascimento
ou da adocgao,;
VIIl — licengca de 3 (trés) dias consecutivos por motivo de casamento ou
falecimento de conjuge, pais, filhos ou irmaos;
IX — licenga para tratamento de saude ou por acidente em servico/doenca
ocupacional, observada a legislagao previdenciaria aplicavel.
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§ 1°. Os contratados serao vinculados ao Regime Geral de Previdéncia
Social (RGPS).
§ 2° Ficam vedadas quaisquer outras formas de afastamento nao
previstas neste artigo.
§ 3° A remuneracao do pessoal contratado nao podera exceder o valor
da remuneracao dos servidores efetivos do quadro permanente que exergcam
funcdes semelhantes, excluidas vantagens pessoais, ou, na inexisténcia de cargo
semelhante, sera fixada em condicées de mercado.
§ 4°. Na hipotese da contratagao temporaria em decorréncia de extingao
ou intervengcdo em concessao de servigo publico municipal, o Poder Executivo fica
autorizado a optar pela adogao das regras da CLT, a fim de garantir a continuidade
dos servigos essenciais.
§ 5° O décimo terceiro salario correspondera a 1/12 (um doze avos) da
remuneragcao por més de exercicio no respectivo ano, considerando-se como més
integral a fragao igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 6° Em caso de extingao do contrato, o contratado tera direito ao
recebimento proporcional do décimo terceiro salario e da licenga remunerada,
calculados na forma de 1/12 avos por més de exercicio.
Art. 6° A contratagao temporaria sera precedida de processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgagao, com critérios objetivos definidos em edital.
§ 1°. O processo seletivo sera realizado por Comissao Especial ou
Permanente, com participacao de servidores do 6rgao ou entidade solicitante. O
edital contera, no minimo:
| — requisitos de habilitacao;
Il — critérios de classificagao (quando o numero de candidatos ultrapassar
o de vagas);
Ill — descrigao da funcao, atribuigées, carga horaria e niumero de vagas;
IV — remuneracao;
V — jornada de trabalho;
VI — prazo de validade do processo seletivo;
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VII - prazo de duragao do contrato temporario;
VIII — critérios objetivos de selecao (minimo de analise curricular com
pontuacao objetiva);
IX — fases do processo seletivo simplificado;
X = hipo6teses de rescisao do contrato.
§ 2°. O quantitativo de vagas indicado em edital € mera estimativa, nao
gerando direito adquirido a contratagdo, resguardada a ordem de classificagao
dentro da validade do certame.
§ 3° O edital podera prever regime de escala ou plantao, respeitada a
carga horaria maxima prevista no inciso Il do art. 5°.
Art. 7° Sao requisitos minimos para contratagao:
| —ter 18 (dezoito) anos completos na data da contratagao;
Il — estar em dia com as obrigagodes eleitorais;
[l — estar em dia com as obrigacées militares, se do sexo masculino;
IV — gozar de boa saude fisica e mental,
V - nao possuir deficiéncia incompativel com as fungées;
VI — possuir escolaridade ou habilitagao profissional exigida para a
funcgao;
VIl — nao ter sofrido penalidade em cargo/fungao/emprego publico
incompativel com nova investidura;
VIIl - nao ser aposentado por invalidez;
IX — ndo estar em situagao de acumulagcao de cargo, emprego ou funcao
publica proibida pela Constituicao Federal.
Paragrafo unico. O contratado devera manter tais requisitos durante todo
o periodo do contrato, sob pena de rescisao imediata.
Art. 8° A publicacao de editais de processos seletivos simplificados para
contratagao por tempo determinado exige prévia autorizacao do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
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§ 1°. O pedido de autorizagao, formulado pelo Secretario Municipal ou
autoridade maxima de entidade/empresa municipal, devera conter:
| — justificativa e indicagao da hipotese legal que autoriza a contratagao
pretendida;
Il — indicagdo do quantitativo de pessoas, das fungdes e da respectiva
remuneracao;
Il — dotagcao orgamentaria para suportar a despesa,;
IV — cumprimento dos requisitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
V — minuta de edital do processo seletivo simplificado e do contrato;
VI — parecer juridico da Procuradoria Geral do Municipio ou o6rgao
equivalente;
VIl — parecer do érgao responsavel pelo controle da despesa de pessoal.
§ 2°. A competéncia do Prefeito para autorizar a publicagao do edital
podera ser delegada, por decreto, aos Secretarios Municipais ou dirigentes de
orgaos/entidades da Administracao Indireta, vedada a subdelegagao, mantidos os
requisitos de instru¢ao processual previstos no § 1°.
Art. 9° Concluido o processo seletivo, o 6rgao ou a entidade promotora
publicara a relagdo nominal dos candidatos habilitados, em ordem de classificagao,
no Diario Oficial do Municipio de Miguel Pereira ou meio oficial de divulgacao
municipal.
Art. 10. A contratacao sera formalizada pelo respectivo Secretario
Municipal ou autoridade maxima da entidade/empresa municipal, podendo tal
competéncia ser delegada por ato proprio, vedada a subdelegacao.
Paragrafo unico. O extrato do contrato sera publicado até 30 (trinta) dias
apos a assinatura, contendo o nome do contratado, qualificacao, local de lotacao,
indicagao da funcao temporaria e prazo de duragao do contrato.
Art. 11. O contratado devera iniciar o exercicio na data fixada no contrato,
sob pena de tornar-se sem efeito a admissao, salvo se houver prorrogagao, por
motivo justo, devidamente comprovado.
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MIGUEL PEREIR
§ 1°. A prorrogagao, nunca superior a 15 (quinze) dias, fica a critério da
autoridade responsavel pela contratacao.
§ 2°. A justificativa deve ser apresentada pessoalmente ou por procurador
até a data fixada para inicio das atividades.
Art. 12. O contrato extinguir-se-a sem direito a indenizagées, ressalvadas
as parcelas previstas no § 6° do art. 5°, nas seguintes hipoteses:
| — término do prazo contratual,
Il — por iniciativa do Poder Publico, em caso de:
a) infracao funcional, contratual ou legal cometida pelo contratado,
apurada em processo administrativo com contraditério e ampla defesa;
b) decisao unilateral, fundamentada no interesse publico;
c) perda dos requisitos de habilitagao previstos nesta Lei e no edital.
[l — por iniciativa do contratado;
IV — falecimento do contratado.
Paragrafo unico. Constituem infragées funcionais, entre outras:
| — pratica de crime contra a Administragcao Publica;
Il — ato de improbidade;
Il — desobediéncia a ordem de superior hierarquico, salvo ilegalidade
evidente;
IV — conduta incompativel com o decoro e a dignidade da funcao;
V — insubordinagao ou impontualidade habitual;
VI — divulgagao de segredo ou informacao confidencial obtida em razao
das atividades exercidas.
Art. 13. Configura falta grave, sujeitando a autoridade responsavel a
responsabilidade funcional e patrimonial:
| — permitir prestacao de servicos antes de atendidas as formalidades
legais para contratagao;
Il — publicar edital de processo seletivo sem prévia autorizagdo do
Prefeito, em desacordo com o art. 8°;
[l — admitir contratacao sem comprovagao dos requisitos minimos do art.
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IV — permitir a continuidade da prestacao de servigos apés o término do
prazo contratual ou deixar de promover a rescisao quando cabivel.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 15. Os editais de contratagao por tempo determinado eventualmente
publicados sob leis municipais anteriores que regulem a mesma matéria manterao
sua validade e eficacia, para fins de eventuais contratacées e prorrogagoes, ficando
preservados seus efeitos durante o periodo de vigéncia.
Paragrafo unico. E vedada, a partir da vigéncia desta Lei, a publicagéo de
novos editais de contratacdo por prazo determinado que adotem regime juridico
diverso do ora estabelecido.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, por
meio de decretos e atos complementares necessarios.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 18. Ficam revogadas as disposi¢ées em contrario, especialmente as
leis municipais anteriores que versem sobre contratacao temporaria de pessoal de
forma incompativel com esta Lei.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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