| Tipo | Projeto de Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1966 |
| Date | 1966-03-24 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a executar, contratar a execução ou conceder a exploração de serviços telefônicos, no Município, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Federal nº. 1.117, de 27 de agosto de 1962, e legislação federal que vier regular a matéria. |
| native_id | 9356 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.