| Tipo | Projeto de Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1966 |
| Date | 1966-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber, até 31 de dezembro do corrente ano, o imposto de Transmissão “inter-vivo", ainda não recolhido, pelo valor declarado nas escrituras de promessa de compra e venda, contratos ou recibos com a quitação devidamente legalizados. |
| native_id | 9369 |
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