materia nº 6/2025

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CAMARA MUNICIP. AL DE MIGUEL PEREIRA ‘PComissao/de Justiga e Redagao P O 05 
/,ll\,‘\ | Estado do Rio de Janeiro 
lafls) Camara Municipal de Miguel Perelira Presidente 
= Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
CAMARA MUNICIRAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao de Educagio, Quhura e Deporto —
Emfide OQ/ deQ./D PROJETO DE LEI N° 006/2025 ' /c"\j\ 
Presidente | APROVADO 
5 VOTAQAO UNICA Dispoe sobre a inclusao de pessoas com 
) DATA %)’IQJF l"L ) Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos 
i, 3 prog_ra_ma's e atividades esportivas 
l SRESIDENTE municipais. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LELI: 
Art. 1° Esta Lei tem como objetivo assegurar a inclusdo, a promogao e o desenvolvimento 
de atividades esportivas adaptadas as necessidades das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista — TEA, no ambito do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° O Municipio devera implementar e fomentar politicas publicas que garantam: 
I - A participacdo de pessoas com TEA em atividades esportivas municipais; 
Il- A capacitagcdo de profissionais de educagéo fisica e técnicos para atender as 
necessidades especificas de pessoas com TEA,; 
lll - A adaptagdo dos espagos esportivos municipais para torna-los acessiveis e 
acolhedores para pessoas com TEA; 
IV- A criagcdo de programas esportivos adaptados que respeitem as 
particularidades de desenvolvimento fisico, motor e social de pessoas com TEA, 
V- A promogdo de eventos esportivos inclusivos, que estimulem a interagao 
social e a sensibilizagdo da comunidade sobre a importancia da inclus&o. 
Art. 3° Os programas e atividades esportivas adaptadas deverao ser desenvolvidos em 
parceria com profissionais das areas de saude, educagao e assisténcia social, garantindo 
j — 
uma abordagem interdisciplinar. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
WIBYEL PEREIRS 
Art. 4° O Poder Executivo poderd firmar convénios e parcerias com entidades publicas, 
privadas e organizagdes nao governamentais para viabilizar o cumprimento desta Lei. 
Art. 5° O Municipio devera promover campanhas de conscientizacdo sobre a importancia 
da inclusdo das pessoas com TEA no esporte, visando a reducdo do preconceito e a 
valorizagao da diversidade. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrdo por conta das dotacdes 
orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
JUSTIFICATIVA 
O esporte € um poderoso instrumento de inclusdo, de socializacdo e de 
desenvolvimento fisico e emocional. Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a 
pratica esportiva adaptada pode contribuir para a melhora na comunicagao, na interagao 
social e no bem-estar geral. Este projeto busca garantir que o municipio esteja preparado 
para atender as demandas dessa populagdo, promovendo um ambiente inclusivo e 
igualitario. 
Sala Hamil;ton Ferreira Gomes, 17 de fevereiro de 2025. 
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| | A 
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VITOR BATISTA RA(/LHA \SE AFONSECA EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO 
Vereador Vereador 
\ 
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro ~ Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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