RET iRAL)Q CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissao de Jusfica e Redagao 5
Em de 0/4/ de
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Estado do Rio de Janeiro Presidente|
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Diego Coelho
MIGHEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
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PROJETO DE LEI N° 007/2025
Dispée sobre a obrigacdo de prestadoras
de servigo publico que operam no
municipio a retirar cabos e fiacoes da rede
aérea excedentes e equipamentos sem uso
instalados nos postes.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas concessionarias e permissionarias de servigos
publicos no Municipio de Miguel Pereira, por meio da rede aérea de fios, cabos e cabos de
fibra otica, a removerem os fios, cabos e equipamentos instalados por elas ou por empresas
privadas contratadas, retirando tudo aquilo que estiver em excesso e sem uso.
§ 1° Nao ha duvida quanto a obrigatoriedade e necessidade das concessionarias
de servicos publicos, conforme encontra-se preceituado no art.37, §6° da
Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, que preconiza que a
responsabilidade das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servigos
publicos € objetiva, o que significa que independe do dolo ou culpa.
§ 2° O meio ambiente € universal e encontra-se intimamente ligado a qualidade de
vida dos municipes de um municipio. O excasso de fios aéreos de rede elétrica, de
telefonia, de internet, de fibra dtica e variados sistemas que utilizam o posteamento
para a prestagao de servigo, quando expostos, poluem e causam dano.
§ 3° Ha a constatagao de fios dispersados ou frouxos em altura irregular, que tem
causado acidentes com veiculos automotores, motocicletas, bicicletas, pedestres,
sem falar na prestagao de servigo ineficiente com a queda de energia, falta do
acesso a internet e etc., impondo aos consumidores municipes fardo excessivo de
suportar, com inumeras demandas administrativas e judiciais, fazendo com que a
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Camara Municipal de Miguel Pereira
(e "w Gabinete do Vereador Diego Coelho " MicuEL PEREIRE
administragdo publica suporte consequéncias da delegagdo, com a constatacdo de
dano direto ao contribuinte.
§4° O Municipio de Miguel Pereira tem sua vocagdo no turismo legalmente
reconhecida, encontrando-se dentro do cenario nacional como a cidade que mais se
desenvolveu nos ultimos tempos, com acréscimos de moradores e visitantes com
aumento significativo de demanda diversificada, impondo-se qualidade redobrada na
prestacédo de seus servigos.
§ 5° A ma prestagao no tipo de servigo que ora é destacado, impde gasto publico
elevado.
Art. 2° Fica determinada a retirada de materiais em excesso e sem uso, no prazo
maximo e improrrogavel de 90 (noventa) dias, respeitando-se as normas legais e
administrativas, mormente quanto a autonomia administrativa do Poder Executivo, que
podera editar Decreto regulamentando os prazos e a adogdao de multa pelo néo
cumprimento da imposigao legal.
Paragrafo Unico. Todo e qualquer ato administrativo deve guardar consonancia com
a legislagao, doutrina e jurisprudéncia sobre o tema, considerando a possibilidade de
imposicao e cobranca de multa, ante o descumprimento da obrigagao de fazer ou
nao fazer.
Art. 3° Fica autorizado o Municipio de Miguel Pereira a formular instrumentos para
notificagdo, aviso e cobranga das prestadoras de servigo, no sentido de que as regras sejam
cumpridas dentro do prazo que eventualmente estabelecer em suas normas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposigées em
contrario.
JUSTIFICATIVA
O cabeamento e a fiagdo aérea contribuem com a poluicdo visual das ruas da
cidade. Para piorar a situagado, ainda ha uma enorme quantidade de fios que, sem utilizagéao,
sobrecarregam o0s postes que passam a servir como ‘estoques” de fiagdo e cabos
excedentes.
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Gabinete do Vereador Diego Coelho
O presente Projeto de Lei obriga as concessionarias que prestam servigos para o
Municipio, e qualquer outro relacionado a rede area, a remover os cabos e fiagdes por elas
instalados, quando excedentes e sem uso.
A remocgédo dos cabos excedentes, além ce promover a revitalizagao urbana da
cidade, ao contribuir com o fim da polui¢ao visual, também, protege os cidadaos.
O acumulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando
espalhados no chdo ou dependurados. Isso porque, ndo se sabe com precisao quais sao
energizados e quais nao sao, podendo causar acidentes fatais.
Como exemplo: O artigo 4°, § 1° da Resolugao Conjunta n° 4, de dezembro de 2014,
da Agéncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agéncia Nacional de Telecomunicagdes
(ANATEL):
“Art. 4° No compartilhamento de postes, as prestadoras de
servicos de telecomunicagées devem seguir o plano de ocupagdo e
infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas
aplicaveis, em especial:
§ 1° O compartilhamento de postes ndo deve comprometer a
sequranca de pessoas e instalagoes, os niveis de qualidade e a
continuidade dos servigos prestados pelas distribuidoras de energia
elétrica.”
Portanto, como se verifica, o excesso de fios em postes deve ser removido, uma vez
que o seu acumulo pode comprometer a seguranca.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 17 de fevereiro de 2025.
SZOLCQLH LVEgoOARES ROCHA
Vereador
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