RIGHEL PEREIRA
(.'.:\.\IAR:\ MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA
[?omisséo de Justica e Redaga 5——\
‘ | em_lde_~OND | de’?
. . / //;" \ Estado do Rio de Janeiro Pasiderie
Camara Municipal de Miguel Pereira !
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
CAMARA MENICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Comy ;Ie Higiene, ?aude Publica e Bem-Estar Joci
PROJETO DE LEI N° 008/2025 Emfl?de , /U@ ey
Presidente
Determina que as unidades de saude APRQVA Do credenciadas no sistema unico de saude do
VOTAC@Q NICA - Municipio de Miguel Pereira — SUS, bem
DATA:O?/G /)( / Zb como as da rede privada, oferecam leito
i i \ separado para as maes de natimorto e maes
Ll com obito fetal. PRESIDENTE
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°
Miguel
As unidades de saude credenciadas no Sistema Unico de Salde do Municipio de
Pereira — SUS, bem como as da rede privada, deverdo oferecer as parturientes de
natimorto acomodacao em area separada das demais maes.
Art. 2°
§ 1° A separacdo de que trata o caput deste artigo também se estende as
parturientes que tenham sido diagnosticadas com 6bito fetal e estejam aguardando a
retirada do feto.
§ 2° A separacdo de que trata o caput deste artigo fica facultada a escolha da
parturiente.
Caso seja necessario, tanto as parturientes de natimorto como as com o6bito fetal
poderdao ser encaminhadas pela unidade de saude respectiva para acompanhamento
psicolégico na propria unidade ou, em caso de haver profissional habilitado no
estabelecimento, a unidade mais proxima de sua residéncia.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da data de sua publicagao.
Art. 4°
Paragrafo Unico. O regulamento para implantagdo do servico devera levar em
consideragao o porte do estabelecimento de salde e o volume de partos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. /
Avenida Roberto Silveira - 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 3
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
3 i Gabinete do Vereador Vitor Ralha HIGHELPEREIR
JUSTIFICATIVA
A Constituicdo Federal de 1988 dispde em seu artigo 5°, caput, sobre o principio
constitucional da igualdade, estabelecendo que todos sao iguais perante a lei, sem distingdo
de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros ¢ aos estrangeiros residentes no Pais a
inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurancga e a propriedade.
Partindo desse principio, a presente proposicdo se destina a ressaltar a necessidade
de, em determinadas situagdes, ser considerada a possibilidade de tratarmos de forma
diferente as especificidades que podem surgir na vida das mulheres, durante e apos, o periodo
em que se preparam para a maternidade.
Conforme Boaventura de Sousa Santos, “temos o direito a sermos iguais quando a
diferenga nos inferioriza; e temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos
descaracteriza’.
Se na fase inicial das conquistas dos direitos humanos, a protegéo de direitos seguia
um modelo geral, na ampliagcao desses direitos, a criacao de politicas publicas voltadas a
determinados grupos em situagdes de vulnerabilidace € fundamental.
Por este viés, podemos afirmar que a mulher que perde o seu bebé antes ou logo apos
0 nascimento, enfrentam dor intensa e de elaboracdo do luto, sofrendo desestabilizagao
emocional profunda ao se deparar, no mesmo espag¢o, com outras mulheres felizes e
realizadas com seus bebés vivos. Tal “choque visual’, assimétrico em si mesmo, impede que
a mesma elabore seu luto e amplifica a sua dor e seu sentimento de perda pela comparagao
com o estado do Outro, neste caso, as maes com seus bebés.
Este contraste vida-morte e a dificuldade de elaborar seu luto em privacidade é fonte
de estresse e aumento da dor/sofrimento das mulheres com filhos natimortos, além de
produzir um constrangimento perturbador para as maes com seus bebés diante daquela que
sofre.
A estadia em quartos ou enfermarias separados amenizara a dor e, por vezes, 0
sentimento de vergonha e impoténcia das mulheres cujo parto originou o bebé natimorto.
Quanto a geragao de custos, a proposta nao gerara custo algum para as unidades de
saude, posto que apenas irdo instalar essas maes em quartos separados das demais maes.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 3
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
MIGUEL PERLIRA
A luta de mulheres por garantias de direitos, por um olhar revestido de respeito a
dignidade humana, respeito a igualdade, estabelecido nas Conferéncias do Cairo (1994), de
Pequim (1995), na Cedaw (1979) e em Convengdes como a de Belém do Paréa (1994), foram
fundamentais para a institucionalizagdo da cidadania e dos direitos humanos das mulheres
no Brasil, mas a despeito dos significativos avangos obtidos na esfera constitucional e
internacional, ainda ha muito o que avangar. Em diferentes Regulamentagdes juridicas, a
violéncia contra a dignidade da mulher esta explicita, nao restando duvida que o sofrimento
psicolégico, também caracteriza uma violéncia.
Conforme estabelece a Convencao de Belém do Para e entre outras, “Toda mulher
tem direito a uma vida livre de violéncia, tanto na esfera publica como na esfera privada”;
Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercicio e protegdo de todos
os direitos humanos e liberdades consagradas em todos os instrumentos regionais e
internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:
a) direitos a que se respeite sua vida;
b) direitos a que se respeite sua integridade fisica, mental e moral,
c) direitos a liberdade e a segurancga pessoais;
d) direito a ndo ser submetida a tortura;
e) direito a que se respeite a dignidade inerente a sua pessoa e a que se
proteja sua familia.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, /1/7/’\de fevereiro de 2025.
[ [
VITOR BATISTA RAL/HA }S)E AFONSECA
Presidente
| | |
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26300-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 3 de 3