materia nº 10/2025

CS\MAIL\ MUNICIPAL)DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissao deJustica e Redagdo —_— 
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Estado do Rio de Janeiro \U,firei{d\ 
Camara Municipal de Miguel Pereira S 
Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUGCAO N° 010/2025 
] Autoriza a viagem dos Vereadores Diego 
g eg.fic%(\)lfi%? Coelho Silveira Soares Rocha, Evandro 
: P Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
E’DATA’"%O,ZMX [d,fi_ Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos, a 
s ¢ ; \ Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
l F’RES}DEN'%‘E‘ interesse do Municipio e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha, Evandro 
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos a Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 10 e retorno 
previsto em 15 de margo de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de didrias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n°® 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolugdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacgédo das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugdo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem relatério 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. 
_Sala Hamjilton Ferreira Gomes, 17 de fevereiro de 2025. 
] 
VITOR BATISTA RL‘LHAL AFONSECA MARIO L 
Presidente 
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
PEDROSO DAS NEVES 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: {24) 2483-8573 Pagina 1 de 1 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do 1° Secretario 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de margo de 
2025, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Atenciosamente, 
DIEG! COELHO SILVEIRA SOARES ROCHA EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO 
! Vereador , | Vereador 
J%EfiROBERT ON N 4!-" MAURO CEL O PEREIRA DOS SANTOS 
Vereador -/ Vereador v 
Ao Excelentissimo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente 
Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar -Centro —Miguel Pereira/RJ — CEP 26900- 000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br -E-mail: residencia@miquelpereira.ri.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pag. 1de1