materia nº 11/2025

CKM:\RJ\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Comissao de Justi¢a e Redagao J 
Em 21 i de D(_\) “ de 0?5 
Estado do Rio de Janeiro 
a = = . . Pre’e'identé Camara Municipal de Miguel Pereira : 
il Mesa Diretora 
MIGHEL PEREIRA 
PRGJ DE RESOLUCAO N° 011/2025 APROVA 
VOTAQA UNICA Autoriza a viagem dos Vereadores Josiane 
DATA/";C‘\\‘Y /¢ ¢ ) Ventura da Silva Conceigao, Marcos Eli Malho 
5 e Mario Luis Pedroso das Neves a Brasilia/DF, 
/O para tratar de assuntos de interesse do 
PREGIDENTE Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Josiane Ventura da Silva Conceigédo, Marcos Eli 
Malho e Mario Luis Pedroso das Neves a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do 
Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 17 e retorno previsto em 22 de marco de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolucdo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugao n°® 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacgao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem relatorio 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagéo. 
VITOR BATISTA RV\LHA\D AFONSECA 
“Presidente () 
MAURO CELigTSE dIgIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Vice-Presidéncia 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de margo de 
2025, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Atenciosamente, 
A W v. A ) o JOSI hE VENTURA DA SlLVA CONCEIQA / MARCOS ELI MALHO 
¥ Vereadora Vereador 
MARIO LUYIS OSO DAS NEVES 
Ao Excelentissimo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente 
(Vvominvy FINA 
Elnfjeflnén & 
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4 / o £ 
6900-000. Avenida Roberto Silveira — 241 — 2° andar -Centro —Miguel Pereira/RJ —CEP 2
PZftl:I ?Nwwmlguelperelra rj.leg.br — E-mail: presidencia@miguelpereira. ri.leg.br -Tel.: (24) 2483-8573 (,F‘ég dJ1 1