materia nº 12/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
i & Comissao deJustica e Redagio — L on ) L) Estado do Rio de Janeiro AN 
Camara Municipal de Miguel Pereira Pascond 
“+., Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRA 
! W RESOLUCAO N° 012/2025 . APRONZ : OTACAO|\UNICA -V G \j\)\a/ 9&, Autoriza a viagem do Vereador Anderson de 
: DATA‘@OI L : 220 Souza Sarpa Santos a Brasilia/DF, para tratar 
i ‘ \ ‘\,\ de assuntos de interesse do Municipio e da 
PRESIDENTE outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢coes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 24 e retorno 
previsto em 28 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n°® 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolucéo n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugcéo n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugéo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo |l da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
__Sala Hamilton Ferreira Gomes, 17 de fevereiro de 2025. 
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LUIS PEDROSO DAS NEVES 
Pres‘ldente ice-Presiden 
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MAURO CELSO/PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do 2° Secretario 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 04 (quatro) didrias, para os dias 24, 25, 26, 27 e 28 de fevereiro de 
2025, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Atenciosamente, 
s 
NDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
Vereador 
Ao Excelentissimo Senhor 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presidente 
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i ilvei i i - CEP 26900-000. da Roberto Silveira — 241 — 2° andar - Centro — Miguel I?erelra/R.! > ( 
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