APROVADO
VOTACAO NICA
Estado do Rio de Janeiro iDATALL U
Camara Municipal de Miguel Pereira ; ,f/,t\,J
Mesa Diretora .. ____ PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUCAO N° 013/2025
CAM \R\ MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA
Lcm"'ss“ - JG@*"R“““ Desafeta bens mdveis considerados
Ein e ’*’Dz/ inserviveis, transfere ao Poder Executivo
8 /\ Municipal e da outras providéncias.
E}snden\?
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUGAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢cdes legais
e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° Desafeta os bens moveis arrolados abaixo em razao de seres considerados inserviveis
ao Poder Legislativo Municipal:
Nimero da
Bem Inservivel Plaqueta
Patrimonial
Valor de Valor da Valor da
Custo Valorizagao | Depreciagao Valor Atual
Veiculo da marca
Volkswagen, espécie/
tipo
PASIAUTOMOVEL/NA
OAPLI, placa KJY
4C39, chassi -
9BWAB45U3NT05561
9, cédigo RENAVAM —
01275317933,
combustivel - N° 851 R$ 56.260,00 R$ 0,00 R$ 36.660,03 | R$ 19.599,97
ALCO/GASOL,
marca/modelo vw/ / \
GOL CITY 1.6L MBS,
ano de fabricacao -
2021, modelo (ano) —
2022, Cap/Pot/Cil -
5PAS/104/1598
categoria — Oficial, cor
predominante — Preta.
Veiculo da marca
Volkswagen, espéciel
tipo
PASIAUTOMOVEL/NA
OAPLI,placa RIP 6J91,
chassi
QBWAB45U7NT05573
390 5 codigo
N° 852 R$ 56.260,00 R$ 0,00 R$ 36.660,03 | R$ 19.599,97
Avenida Roberto Silveira — 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br —Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
.. Mesa Diretora
" MIGUEL PEREIR
RENAVAM -
01279865676,
combustivel -
ALCO/GASOL,
marca/modelo vwW/
GOL CITY 1.6L MBS,
ano de fabricagao -
2021, modelo (ano) —
2022, Cap/Pot/Cil -
5PAS/104/1598
categoria — Oficial, cor
predominante — Preta.
Art. 2° Fica autorizada a transferéncia ao Poder
considerados inserviveis.
Executivo, dos bens desafetados e
Art. 3° O servidor responsavel pelo patriménio providenciara a baixa no sistema patrimonial do
bem relacionado e encaminhara ao setor contabil para os registros pertinentes.
Art. 4° Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposicoes
em contrario.
JUSTIFICATIVA
Apés analise foram apontados bens arrolados no Patriménio do Poder Legislativo
Municipal que foram considerados inserviveis. Nesse contexto, seguindo o entendimento do corpo
instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patriménio é do Municipio e ndo do Poder Legislativo,
onde, segundo a Corte de Contas, este ndo tem personalidade juridica e; considerando que os
recursos adquiridos por sua alienagéo devem compor o caixa do Tesouro Municipal, esta Casa
Legislativa decide e autoriza a transferéncia dos bens arrolados nesta Resolugéo para o Executivo
Municipal, ao qual caberd a destinagdo que Ihe convier, uma vez que foram considerados
inserviveis.
1\
/Sala Hgmilton Ferreira Gomes, 17 de fevereiro de 2025.
4 /
V4
VITOR BATIST
4
MAURO
/
\ \
\ALHA DE AFONSECA
Presidente
O PEREIRA DOS SANTOS
1° Secretario
AN
(o { ( DERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
2° Secretario
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2