Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 19 de fevereiro de 2025.
Mensagem nº 006/2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE
INSTITUI ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE INTERESSE
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, INCLUINDO NOVA ÁREA
DESAPROPRIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a alteração da Lei Municipal nº 3.661, de 26 de fevereiro
de 2021, com a inclusão de uma área adicional ao Condomínio de Interesse Econômico
de Miguel Pereira. A área proposta, desapropriada e estrategicamente localizada na
Rodovia RJ 125, é essencial para ampliar a infraestrutura disponível para novos
investimentos industriais e comerciais, promovendo assim o crescimento econômico
local sustentável.
A integração desta nova área ao Condomínio de Interesse Econômico é crucial
para atrair mais investimentos, diversificando a economia local e criando novas
oportunidades de emprego, alinhando-se diretamente aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Esta medida apoia especialmente o
ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura, promovendo uma industrialização
sustentável que respeita o ambiente e a inclusão social.
A ampliação do Condomínio também reforça o compromisso com o ODS 11 -
Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que o desenvolvimento de Miguel
Pereira se mantenha inclusivo, seguro, resiliente e sustentável.
Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, reafirmando nosso compromisso com o desenvolvimento contínuo e
sustentável do município de Miguel Pereira.
Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO SAD
COELHO:02080937 COELHO:02080937707
707 Dados: 2025.02.19
16:36:08 -03'00'
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PEDRO PAULO SAD
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE
INSTITUI ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO
CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA,
INCLUINDO NOVA ÁREA DESAPROPRIADA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, para incluir
os seguintes artigos:
Art. 1-C Fica incluída no Condomínio de Interesse Econômico do Município
de Miguel Pereira a área de terras com 3.828,00 m², desapropriada da Fazenda São
José & Santana (Parcela 01), situada na Rodovia RJ 125 Km 23, perímetro rural no 3º
Distrito do Município de Miguel Pereira RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL